TJES - 0016630-77.2015.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 0016630-77.2015.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SYDINEI EBANI, ANGELA BERNARDETH EBANI, MARIA APARECIDA EBANI DA CONCEICAO, ARMINDO KALK, ODILSON FRANCISCO EBANI, EDNO EBANI, ZENIDES MARIA EBANI KALK, GILDA EBANI GONCALVES, DALVA HELENA EBANI, JOSELIO EBANI INVENTARIANTE: ANGELA BERNARDETH EBANI INVENTARIADO: ANTONIO EBANI, OTÍLIA COSMO EBANI SENTENÇA Vistos em saneamento.

Cuida-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO EBANI e OTÍLIA COSMO EBANI, processo ajuizado no já distante ano de 2015.

Conforme se extrai dos autos, o único bem indicado à partilha não possui titularidade comprovada em nome do espólio.

Ao contrário, o próprio inventariante admite que a posse e propriedade do imóvel são objeto de litígio na Ação de Reintegração nº 0001839-98.2018.8.08.0012, que tramita em outra Vara.

Desse modo, o feito encontra-se estagnado há anos, sem perspectiva de resolução e sem que haja qualquer outro patrimônio a ser dividido. À fl. 173, ainda no ano de 2022, foi determinada a suspensão do processo por 180 dias.

Transcorridos aproximadamente 3 anos do sobrestamento, sem nenhuma manifestação da parte autora, esta foi intimada para dar prosseguimento ao feito, ocasião em que requereu nova suspensão, tendo em vista que ainda tramita a ação prejudicial ao julgamento deste. É o relatório necessário.

DECIDO.

As possibilidades de suspensão do processo são reguladas pelos arts. 221 e 313 do CPC.

Estipula o último uma série de situações não exaustivas que autorizam o sobrestamento, dentre as quais se destacam as hipóteses de prejudicialidade externa.

Vejamos: Art. 313.

Suspende-se o processo: […] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Em tais casos, o próprio código limita o prazo de suspensão, em materialização aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual.

Tal limite, que não denota possibilidade de prorrogação é de 1 ano, nos termos do § 4º daquele dispositivo.

Ocorre que, no caso em tela, o período de sobrestamento foi muito superior ao limite legal impositivo, isto é, o processo encontra-se sem tramitação regular há mais de 3 anos.

Ainda assim, segundo afirma a parte, a causa suspensiva do feito permanece, o que impõe reconhecer a ausência de pressupostos válidos de constituição e regularidade do processo.

Neste sentido, é a jurisprudência: INVENTÁRIO.

Sentença de extinção.

Irresignação da autora.

Alegada violação da norma do art. 313, V, "a" e "b", do CPC.

Inocorrência.

Inventário que permaneceu suspenso por mais de 3 anos aguardando a resolução de outra demanda proposta pela autora.

Pretensa suspensão do processo por prazo indeterminado que é inadmissível.

Inteligência do art. 313, § 4º, do CPC.

Precedente do STJ.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018633-80.2016.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021).

O propósito do inventário é a partilha de bens.

Inexistindo bens, o procedimento se esvazia.

A discussão acerca da propriedade do imóvel constitui questão de alta indagação, cuja solução é vedada neste rito processual, nos termos do art. 612 do CPC.

Manter um processo ativo, paralisado por quase uma década, à espera de um evento futuro e incerto, vai de encontro à própria noção de eficiência e à garantia da razoável duração do processo.

Evidencia-se, assim, a ausência superveniente de interesse processual, na sua vertente utilidade-necessidade.

O provimento jurisdicional buscado é, no momento, inócuo.

A extinção é, portanto, medida de rigor.

Ressalva-se, por óbvio, que, caso a situação de propriedade do bem se resolva em favor do espólio, poderão os herdeiros valer-se da via adequada para a partilha.

Pelo exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, na forma da AJG.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito