26/08/2025 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 00:36

Publicado Intimação - Diário em 22/08/2025.
22/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5036700-47.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS .

VITÓRIA-ES, [data conforme assinatura eletrônica]
20/08/2025 08:53

Expedição de Intimação - Diário.
20/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:30

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:30

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:11

Publicado Sentença - Carta em 23/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
27/06/2025 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5036700-47.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LUIZA VASCONCELOS DE CARVALHO - ES35217 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por GABRIEL FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Inicial Id 19514944, onde o autor afirma que realizou a compra de um aparelho celular Samsung Galaxy S21 FE 128GB, no dia 06 de fevereiro de 2022, na loja da parte requerida, localizada no Shopping Mestre Álvaro, Serra/ES.

Discorre que na época vigorava uma oferta de brindes de fone de ouvido e carregador adaptador, que dependia do cadastro do número da nota fiscal no canal de atendimento do fabricante.

Ao tentar validar o resgate dos produtos, foi informado que o documento não seria válido para confirmar a solicitação.

Requer: a) que a parte demandada seja condenada ao pagamento dos danos materiais, no valor de R$ 505,10 (quinhentos e cinco reais e dez centavos); b) a compensação pelos danos morais suportados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) determinada a emissão da nota fiscal de compra objeto dos autos.

Da contestação Contestação Id 25340194, em que a parte requerida, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta que apenas comercializou o aparelho, cabendo à fabricante Samsung cumprir a oferta apresentada.

Da réplica Réplica Id 26270910, na qual o demandante refuta as alegações da peça de defesa.

Requer a condenação da demandada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Das provas Decisão saneadora Id 32535951.

Ajustes Id 40646133.

Petição do autor (Id 40666802) e da parte requerida (Id 40979037) pleiteando o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

O autor narra que adquiriu o celular Samsung Galaxy S21 FE 128GB e por problema na validação da nota fiscal, não pode resgatar os brindes ofertados.

Em contrapartida, a parte requerida sustenta a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, posto que imputável à fabricante, e que não restou comprovada a existência do direito pleiteado.

O instituto em questão encontra guarida no caput do art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Compulsando o caderno processual, verifico que o aparelho foi adquirido em 06 de fevereiro de 2022 (Id 19515065).

Os e-mails entre o requerente e a Samsung (Id 19515064), denotam que não foi possível resgatar os brindes porque o documento fiscal cadastrado não seria válido, o que é corroborado por meio da consulta à nota fiscal no site da Secretaria da Fazenda (Id 19515071).

Já os documentos Id 19515070 e 19515067, evidenciam que o demandante não obteve êxito na tentativa de resolver a questão de forma administrativa.

Não obstante a promoção tenha sido veiculada pela Samsung, consigno que a participação do requerente só foi obstada pela invalidade da nota de compra emitida no estabelecimento comercial da demandada.

Ao contrário do que afirma a parte requerida, não há previsão de outros documentos que autorizam a participação do cliente no programa.

Por meio de buscas ao site oficial da fabricante e o regulamento das ações, constata-se que para solicitar os brindes da campanha, é necessário fazer upload da Nota Fiscal com a chave de acesso, para consulta de veracidade, o que não foi possível no caso sob exame.

Com efeito, é de rigor reconhecer que houve falha no serviço prestado pela empresa requerida, a qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC).

Dessa forma, deverá ser acolhido o pedido de obrigação de fazer (art. 1, da Lei n. 8.846/1994) e indenização por danos materiais, os quais restaram evidenciados no arquivo Id 19515069.

Quanto aos danos extrapatrimoniais, não assiste razão à parte demandante.

Sabe-se que o mero descumprimento contratual não enseja violação a direitos da personalidade, exceto quando verificada situação peculiar.

O autor fundamenta a sua pretensão na teoria do desvio produtivo.

Segundo esta teoria, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização a título de danos extrapatrimoniais.

O conjunto probatório no caso concreto não demonstra que os procedimentos para solução do problema pela demandada privaram tempo relevante/desproporcional do requerente, refletindo contratempo comum das relações sociais.

Assim: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA.

RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CASO EM EXAME 1 .

Recurso do consumidor que busca a procedência do pedido de indenização por danos morais.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Configuração de dano extrapatrimonial pela entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

O mero descumprimento contratual não enseja violação a direitos da personalidade, exceto quando verificada situação peculiar. 4.

No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento. 5 .

Devida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: O mero descumprimento contratual não enseja violação aos direitos da personalidade do consumidor .

Inexistência de configuração de situação peculiar no caso em tela, sendo devida a improcedência da compensação moral. 7.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50322846620238080035, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Logo, o acolhimento do pedido inicial, ao menos em parte, é medida que se impõe.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefiro o pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, posto que não há indícios da prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC: i) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que a parte requerida emita a nota fiscal de compra do produto objeto dos autos (Id 19515065); ii) julgo procedente o pleito alusivo aos danos materiais para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 505,10 (quinhentos e cinco reais e dez centavos); e iii) julgo improcedente o pedido de danos morais.

Em face da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno as partes - na razão de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para a parte demandada - ao pagamento das despesas processuais.

Outrossim, fixo os honorários sucumbenciais devidos tanto ao advogado da parte demandante, quanto ao advogado da parte requerida, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a inexpressividade do proveito econômico obtido.

Publique-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 16 de junho de 2025.

Márcia Pereira Rangel Juíza de Direito
18/06/2025 10:56

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 16:38

Julgado procedente em parte do pedido de GABRIEL FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*89-56 (REQUERENTE).
20/05/2024 15:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 02:05

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:05

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:42

Conclusos para despacho
10/11/2023 01:53

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2023 01:14

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/08/2023 23:59.
13/07/2023 14:42

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/06/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:17

Expedição de carta postal - citação.
27/01/2023 13:55

Decisão proferida
18/01/2023 17:58

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:57

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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