TJES - 5000319-17.2024.8.08.0009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Boa Esperança - Vara Única Av.

Virgílio Simonetti, 1206, Fórum Desembargador Mário da Silva Nunes, Ilmo Covre, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000319-17.2024.8.08.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTHUR PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogados do(a) REQUERENTE: HERON FELIPE DE OLIVEIRA - ES16514, LEONARDO AZEVEDO LEITE - ES22959 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

De início, verifico que embora devidamente citada/intimada (AR de ID 47305672), a parte requerida deixou de apresentar sua defesa, bem como de comparecer à audiência de conciliação, quedando-se, portanto, revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil e artigo 20 da Lei n° 9099/95..

Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (efeito material da revelia), e após detida análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte.

Os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal.

Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia) (grifo nosso).

Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo.

A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais.

Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista.

Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado.

Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino.

Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui.

Tratado de responsabilidade civil. 6.ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305)

Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC.

Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC.

Em breve síntese, o autor narra que adquiriu passagem aérea com a parte Requerida para o percurso Vitória (VIX) x Guarulhos (GRU), para o dia 07/02/2024, às 09h20, com previsão de chegada às 11h00.

Acrescentou que não logrou êxito em embarcar, haja vista que o voo foi cancelado, sob alegação de problemas de manutenção da aeronave, sendo remanejado para outro voo às 12h05, porém com destino ao aeroporto de Congonhas (CGH), o que resultou na perda de voo internacional com destino a Portugal, programado para o mesmo dia às 15h00, no aeroporto de Guarulhos (GRU).

Por conta do fato, ficou impossibilitado de concluir a viagem, tendo em vista o alto custo para aquisição de novas passagens naquele momento, precisando retornar a Vitória, o que gerou custo de R$ 89,80, a título de remarcação.

Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.949,55 e danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Após detida análise do caderno processual, tenho que a pretensão autoral merece procedência, isto porque a parte requerida não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e o consequente cancelamento da viagem da parte autora, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie).

Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que mesmo eventual alegação de necessidade de manutenção extraordinária, invocada à guisa de motivo de força maior, consiste na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade.

Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais.

Transporte aéreo nacional.

Responsabilidade civil objetiva.

Sentença de improcedência.

Inconformismo da autora.

Atraso de 10 horas em voo de São José do Rio Preto/SP a Mossoró/RN.

Alteração da forma de execução do contrato da via aérea para a terrestre.

Manutenção extraordinária da aeronave que caracteriza caso fortuito interno.

Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelo fato do serviço.

Aplicação do art. 14 do CDC.

Dano moral configurado.

Fixação em R$ 10.000,00.

Sentença que indeferiu a justiça gratuita.

Decisão que merece reforma.

Autora menor impúbere cuja renda é presumidamente insuficiente para fazer frente às custas do processo.

Ausente prova de fato impeditivo do direito da autora.

Sentença reformada.

Recurso da autora provido. (TJSP - AC: 10527877520218260576 São José do Rio Preto, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 13/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO.

ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE.

FORTUITO INTERNO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA.

CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. 2.

Constatada a inexistência de excludente de responsabilidade e a falha na prestação do serviço, tem-se por configurada a responsabilidade da companhia aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar. 3.

Analisadas as peculiaridades do caso dos autos à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, infere-se que o valor arbitrado em sentença a título de danos morais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - merece ser mantido, pois bem atende a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte requerente, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 4.

Mantida a sentença, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - APL: 00032988120208160194 Curitiba 0003298-81.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, caracterizado pelo cancelamento de voo, que resultou em no show no transporte aéreo internacional contratado pelo autor, devendo a requerida ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente.

Quanto ao dano material, pleiteia o autor a condenação da parte ré ao pagamento do valor total de R$ 6.949,55, relativo a gastos com: taxi do aeroporto de Congonhas (CGH) para Guarulhos (GRU); R$ 5.233,90, correspondente às passagens aéreas internacionais; R$ 1.147,85, referente à passagem aérea contratada com a requerida; R$ 89,80 pelo remanejamento do voo de retorno para Vitória e; R$ 228,00, a título de ressarcimento de despesa com hotel.

O alegado prejuízo foi comprovado por meio dos documentos de ID’s 41149936, 41150571, 41150575, 41150575, 41150579.

Por fim, segundo a jurisprudência do C.

STJ, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

In verbis: (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.).

No presente caso, os danos morais decorrem da frustração pela impossibilidade de realização da viagem programada de aproximadamente um mês ao exterior pelo autor, exclusivamente decorrente de falha grave na prestação do serviço.

Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório.

Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado.

Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no segundo caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina.

In verbis: (JECES.

Recurso Inominado Cível.

Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022.

Relator: Dr.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma.

Data: 05/Feb/2024) e (JECES.

Recurso Inominado Cível.

Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039.

Relator: Dr.

IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma.

Data: 11/Dec/2023). 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 6.949,55 (seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a título de dano material, com juros de mora pela SELIC desde a data do desembolso, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento.

CONDENAR a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Boa Esperança/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Boa Esperança/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) BOA ESPERANÇA-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Alameda Santos, 960, ANDAR 8 E 9, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100