TJES - 5019223-31.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5019223-31.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS DUTRA REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, 13 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DESPACHO / CARTA De início, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.

CUMPRA-SE este Despacho servindo de Carta/Ofício.

FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DILIGENCIE-SE.

Serra-ES, 13 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70371902 Petição Inicial Petição Inicial 25060517380213000000062480681 70373603 02 - PROCURACAO Documento de comprovação 25060517380241700000062480682 70373605 03 - DOC PES Documento de Identificação 25060517380272900000062480684 70373604 04.

Comp Res Documento de comprovação 25060517380301100000062480683 70373606 05 - Extrato Consignados Documento de comprovação 25060517380329700000062480685 70373607 06 - Extrato Descontos Documento de comprovação 25060517380358200000062480686 70373608 07 - CALCULO Documento de comprovação 25060517380389900000062480687 70373610 08 - HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25060517380409300000062480688 70411914 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060912262627800000062516112