29/06/2025 00:31

Publicado Sentença em 18/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002250-70.2024.8.08.0004 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IGOR PORTES BARBOSA, PALOMA ALVES ALCON PORTES IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA COATOR: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR PORTES BARBOSA - ES22495 SENTENÇA 1.Sobre a multa cominatória: O Município de Anchieta aduz na petição Id. 66504485, que a multa processual deve ser revista considerando o cumprimento voluntário da obrigação.

Neste sentido, hei por bem indeferir o pleito da Fazenda Municipal.

A decisão proferida por este Juízo concedida a medida liminar para o cumprimento no prazo de 15 dias sob pena de multa diária em R$500,00 cujo limite seria de R$5.000,00.

Conforme consta, não há ausência de razoabilidade ou proporcionalidade, considerando o baixo valor arbitrado.

Não basta que a parte cumpra a decisão voluntariamente no momento que quiser, devendo ser a determinação atendida no prazo concedido pelo Juízo, que diga-se de passagem, atendia suficientemente a obrigação de fazer.

Portanto, mantenho a multa processual, conforme originariamente fixado.

Intimem-se as partes da presente decisão. 2.

Sentença por perda superveniente do interesse de agir: Vislumbro que o Município de Anchieta cumpriu voluntariamente a obrigação.

Com isso, a pretensão foi alcançada, razão pela qual EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a demandante ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários.

P.R.I.

ANCHIETA-ES, 8 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 13:37

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
06/04/2025 11:50

Juntada de Ofício
04/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 01:23

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:09

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:19

Decorrido prazo de IGOR PORTES BARBOSA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:59

Expedição de Mandado - citação.
09/10/2024 16:44

Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 18:01

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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