29/06/2025 00:15

Publicado Notificação em 23/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0030064-30.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIA DE SOUZA MARIZ REQUERIDO: HOSPITAL MATA DA PRAIA LTDA, ADRIANO CALDERARO TRINDADE INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REQUERENTE: EDSLENY ALVES DE FARIAS - ES210-A Advogado do(a) REQUERIDO: JAMILI ABIB LIMA SAADE - ES16706 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELLO GONCALVES FREIRE - ES9477 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANO CALDERARO TRINDADE, no id 30125676, em face da sentença de ID 28331186.

A tese central do recurso é a de omissão quanto à análise da petição de chamamento do feito à ordem (ID 28913947) e a consequente nulidade de todos os atos processuais praticados após a perícia realizada em 23/10/2018, em virtude da ausência de intimação do embargante e de seus patronos constituídos.

Em id 40960877, o corréu HOSPITAL MATA DA PRAIA LTDA – EPP, à guisa de contrarrazões, pugnou pelo acolhimento do recurso.

De seu turno, a parte embargada, FLAVIA DE SOUZA MARIZ, em ID 41335729, contrarrazoou refutando as alegações da embargante e pugnando pela rejeição dos embargos, com a condenação do embargante nas penas por litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.

Especificamente quanto à omissão, aquela “que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.955.725/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022).

No caso em análise, o embargante alega omissão da sentença em relação à sua petição de chamamento à ordem (ID 28913947), por meio da qual aduziu a nulidade dos atos processuais posteriores à perícia.

A nulidade seria decorrente da ausência de intimação de seus patronos legalmente constituídos, na medida em que o ato de cientificação foi direcionado a advogada que não mais o representava.

Contudo, uma análise aprofundada dos autos e da legislação pertinente revela que a alegada omissão não se sustenta, e, por consequência, a pretensão de nulidade carece de fundamento.

A tese de nulidade baseia-se na premissa de que a advogada Luciana Patrocínio Borlini não mais representava o embargante desde setembro de 2018, quando a procuração da advogada Jamili Abib Lima Saade foi juntada aos autos (fl. 388 dos autos físicos e ID 41335739).

Contudo, a simples juntada de uma nova procuração, sem a expressa ressalva de exclusividade para as novas patronas ou a revogação formal dos poderes dos advogados anteriormente constituídos, não implica automaticamente a nulidade das intimações dirigidas aos antigos procuradores. É relevante observar que o instrumento procuratório original de Adriano Calderaro Trindade (fl. 216 e ID 41336357) demonstra que a Dra.

Luciana Patrocínio Borlini, bem como outros quatro profissionais, foram constituídos com poderes para agir "separadamente ou conjuntamente" e para "substabelecer no presente mandato, com ou sem reserva de poderes".

Essa ausência de exclusividade ou de revogação expressa permite a validade das intimações realizadas em nome de qualquer dos advogados que ainda possuíam poderes para atuar no processo.

Ademais, a própria advogada Luciana Patrocínio Borlini somente se manifestou nos autos em 02/05/2023 (ID 24594051) e, posteriormente, em 24/08/2023 (IDs 29861651 e 41336379), solicitando seu descadastramento e o direcionamento das intimações aos novos procuradores.

A sua própria atuação, ao requerer o descadastramento apenas em 2023, após a intimação da sentença, reforça que, até então, ela ainda se considerava vinculada aos autos e apta a receber as intimações.

A alegação de que a causídica nem “sequer sabia da nova procuração juntada aos autos, antes dessa data” milita contra a tese de nulidade, pois, caso houvesse o interesse em centralizar as intimações, a comunicação deveria ter sido feita nos autos em momento oportuno.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que “a constituição de novo procurador nos autos, sem que haja ressalva em sentido contrário, acarreta a revogação tácita dos mandatos anteriores” (AgInt no AREsp 2450287/SC, 3ª Turma, 08/04/2024, DJe 11/04/2024, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze).

No entanto, esta regra não se aplica de forma absoluta quando há pluralidade de advogados com poderes para atuar, sem pedido de exclusividade de intimação, ou quando a parte atua processualmente de forma a convalidar os atos, como ocorreu no presente caso.

O fato de a advogada supostamente não mais habilitada ter requerido seu descadastramento em 2023, mais de quatro anos após a intimação do laudo pericial e após a prolação da sentença, demonstra a preclusão da faculdade de arguir a nulidade.

Ademais, a parte não pode se valer da própria inércia para pretender a anulação de atos processuais.

Outro ponto crucial que enfraquece a tese de nulidade é a presença do próprio embargante, Adriano Calderaro Trindade, no ato pericial (ID 41335745).

Se o embargante tinha ciência da realização da perícia, era seu ônus, e de seus procuradores legalmente constituídos, acompanhar o deslinde da prova e do processo, manifestando-se nos prazos legais.

A participação no ato pericial afasta a alegação de desconhecimento dos atos processuais subsequentes.

Por fim, a temporalidade da arguição de nulidade é fator determinante a ser sopesado no caso concreto.

A petição de chamamento à ordem e os presentes embargos foram protocolizados em 2023, muito tempo depois das intimações questionadas (julho de 2019 e fevereiro de 2020).

O Código de Processo Civil, em seu artigo 278, prevê que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

A inércia da parte por um período tão prolongado, vindo a arguir a nulidade apenas após a sentença, configura comportamento processual que não se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da lealdade.

Diante do exposto, não se verifica qualquer omissão ou nulidade na sentença proferida, que enfrentou os temas relevantes da lide, de modo que a tese de nulidade por ausência de intimação não encontra amparo nos autos, considerando a ausência de pedido de exclusividade, a pluralidade de patronos e a inércia do embargante em arguir o vício em tempo hábil.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

De outro lado, conquanto não se tenha averiguado vício na sentença, inaplicável se torna a multa prevista no §2º do art. 1.022, CPC, uma vez não ter sido constatado caráter protelatório aos primeiros embargos de declaração opostos pela parte (neste sentido: TJES, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5000238-33.2022.8.08.0011, Rel.

Des.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 16/02/2024).

Intimem-se.

Queira a serventia processar as apelações interpostas (ids 30882526 e 41833842).

SERRA/ES, na data da assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
18/06/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 12:08

Juntada de Petição de pedido de providências
26/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:00

Decorrido prazo de EDSLENY ALVES DE FARIAS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 06:00

Decorrido prazo de JAMILI ABIB LIMA SAADE em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 20:52

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 09:44

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 20:08

Processo Inspecionado
27/11/2023 08:20

Conclusos para julgamento
27/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:07

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:56

Decorrido prazo de EDSLENY ALVES DE FARIAS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:56

Decorrido prazo de FABRICIO DE FREITAS MARTINS em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:19

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:07

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:42

Decorrido prazo de EDSLENY ALVES DE FARIAS em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 14:41

Decorrido prazo de FABRICIO DE FREITAS MARTINS em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:53

Decorrido prazo de EDSLENY ALVES DE FARIAS em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:53

Decorrido prazo de FABRICIO DE FREITAS MARTINS em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:52

Decorrido prazo de EDSLENY ALVES DE FARIAS em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:52

Decorrido prazo de FABRICIO DE FREITAS MARTINS em 15/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:00

Conclusos para despacho
28/04/2023 13:25

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2012

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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