29/06/2025 00:00

Decorrido prazo de DALVA SANTOS DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:03

Publicado Decisão em 17/06/2025.
28/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006607-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DALVA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA CUSTODIO - ES33298-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DALVA SANTOS DA SILVA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiros/ES, que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de homologação dos cálculos da parte exequente e deixou de aplicar multa por descumprimento da ordem judicial.

Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da r. decisão agravada, sustentando, para tanto, que: (i) o INSS foi intimado e deixou de apresentar os cálculos no prazo legal, o que configura preclusão; (ii) o juízo, ao conceder nova oportunidade ao INSS sem justificativa legal, violou o princípio da preclusão consumativa e da segurança jurídica; (iii) a multa é medida razoável para coibir a desobediência judicial e efetivar o direito da parte credora, especialmente diante da inércia reiterada da parte do INSS.

Requer seja provido o recurso, além da concessão de efeito suspensivo, reformando-se a decisão recorrida.

Considerando que a controvérsia em questão versa sobre matéria de natureza previdenciária de origem não acidentária, tendo como parte uma autarquia federal, forçoso concluir que o presente feito submete-se à competência da Justiça Federal, tendo sido julgado pelo Juízo Estadual em vista da exceção disposta na parte final no art. 109, § 3º da CF, segundo o qual: Art. 109. [...] [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Como cediço, a competência da Justiça Federal é absoluta, sendo esta expressa e taxativa, estabelecida nos arts. 108 e 109 do Texto Constitucional, in litteris: Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, consoante determina o § 4º do art. 109, da CF, na hipótese da Justiça Estadual atuar por força de delegação, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau".

Assim sendo, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal para processar e julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento, e DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, com urgência, realizando as devidas baixas no sistema.

Vitória/ES, data da assinatura no sistema.

HELOISA CARIELLO Desembargadora
13/06/2025 18:13

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:26

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 12:26

Declarada incompetência
06/05/2025 12:38

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
06/05/2025 12:38

Recebidos os autos
06/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
06/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:23

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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