14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009464-19.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDERSON SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Concessão de Tutela de Urgência ajuizada por ANDERSON SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO – IASES.

O Autor narra ter sido aprovado em todas as etapas do Processo Seletivo nº 001/2023 para o cargo de Agente Socioeducativo, classificando-se na 20ª posição para a Região Norte.

Contudo, foi eliminado na fase de investigação social e sindicância da vida pregressa, sob a alegação de incompatibilidade de conduta baseada na existência do Boletim Unificado (BU) nº 43347315.

Alega que o referido BU, oriundo de uma denúncia de terceiro, não gerou inquérito policial ou ação penal e que desconhecia sua existência.

Sustenta que a eliminação é arbitrária e ilegal, pois a mera existência de um registro de ocorrência não pode configurar antecedente criminal apto a desabonar sua conduta e maculou princípios constitucionais como a presunção de inocência, a razoabilidade e a proporcionalidade.

Informa que atuou como servidor temporário do IASES por mais de 5 anos, sem qualquer intercorrência ou processo administrativo disciplinar, e que foi aprovado em investigações sociais de processos seletivos anteriores.

Requereu, liminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e a determinação para que o Réu o convoque imediatamente para assumir o cargo de Agente Socioeducativo.

No mérito, pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo de sua eliminação, com a consequente classificação e convocação para o cargo, além da condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (ID 35291497).

A gratuidade de justiça foi deferida.

Em decisão liminar, foi deferida a antecipação de tutela, determinando a convocação do Autor para a contratação, sob pena de multa diária (ID 35712360).

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES apresentou contestação, alegando que a contraindicação foi pautada nas alíneas "f" e "n" do item 8.2.3 do Edital, que preveem a análise da vida pregressa e atual do candidato para aferir sua idoneidade moral.

Afirma que a conduta do Autor, conforme apurado em investigação social e indícios em processo judicial (0005466-36.2020.8.08.0014), que suspendeu contrato de doação de terreno por vício de consentimento, mostra-se incompatível com o perfil de servidor do IASES.

Requer a improcedência dos pedidos (ID 40226789).

As partes foram intimadas para apresentar alegações finais e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, ratificando suas manifestações anteriores. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na legalidade do ato administrativo que eliminou o Autor do processo seletivo para o cargo de Agente Socioeducativo, com base na investigação social e sindicância da vida pregressa, em razão da existência de um Boletim Unificado (BU) e de um processo cível em que a doação de um imóvel foi suspensa.

A Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade em processos seletivos, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O controle judicial de atos administrativos, embora não possa adentrar o mérito da conveniência e oportunidade, é legítimo para verificar a observância de tais princípios.

Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 560.900/DF (Tema 22), a mera existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal sem condenação por órgão colegiado ou definitiva, não pode, por si só, justificar a eliminação de candidato em fase de investigação social de concurso público. É necessária a presença de: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo, demonstrada de forma motivada.

No caso em tela, o IASES fundamentou a contraindicação do Autor na existência de um Boletim Unificado (BU) que, conforme o próprio Réu, não gerou procedimento criminal contra o Autor.

A despeito da suspensão do contrato de doação em sede cível, não há nos autos comprovação de condenação criminal definitiva transitada em julgado que impute ao Autor a prática de ilícito penal.

A conduta descrita no BU, ainda que desabonadora em tese, não pode, isoladamente e sem a devida apuração judicial com trânsito em julgado, servir como fundamento exclusivo para a eliminação em concurso público.

A exigência de "idoneidade moral" ou "conduta ilibada" deve ser interpretada de forma razoável e proporcional, em conformidade com o princípio da presunção de inocência, que é basilar em nosso ordenamento jurídico.

Ademais, a experiência anterior do Autor como servidor temporário do próprio IASES, por mais de cinco anos, sem qualquer registro de intercorrência disciplinar e com aprovação em investigações sociais anteriores, corrobora a tese de que a conduta ora questionada não possui a gravidade apta a justificar sua eliminação do certame sem a devida prova judicial de culpa.

Assim, a decisão administrativa de contraindicação do Autor, ao se basear em um registro de ocorrência sem a devida apuração criminal com trânsito em julgado, desconsidera o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1.

CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. 2.

DECLARAR a nulidade do ato administrativo que eliminou ANDERSON SILVA OLIVEIRA do Processo Seletivo nº 001/2023, na etapa de investigação social e sindicância da vida pregressa. 3.

DETERMINAR a classificação e a imediata convocação do Autor ANDERSON SILVA OLIVEIRA para ocupar o cargo de AGENTE SOCIOEDUCATIVO, conforme sua aprovação e classificação no Processo Seletivo Edital 001/2023.

Condeno o Réu, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO - IASES, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento-o do pagamento das custas processuais, por força da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme o §3º, inciso I do art. 496 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.

Colatina/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
11/07/2025 15:05

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:00

Julgado procedente o pedido de ANDERSON SILVA OLIVEIRA - CPF: *06.***.*07-71 (REQUERENTE).
19/03/2025 09:23

Conclusos para julgamento
11/03/2025 20:29

Juntada de Petição de alegações finais
25/02/2025 13:28

Juntada de Petição de alegações finais
20/02/2025 12:12

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
20/02/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009464-19.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDERSON SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 INTIMAÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal (Despacho id nº 56108321).

COLATINA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria
12/02/2025 17:02

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:54

Conclusos para julgamento
02/10/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:47

Conclusos para decisão
30/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:37

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
26/03/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:43

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 15:59

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:58

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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