01/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:00

Decorrido prazo de COMPENSADOS IMPERIO LTDA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5004839-18.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPENSADOS IMPERIO LTDA Advogado: LUMY MIYANO - SP157952 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de DECISÃO (id. 13201962 - autos originários) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA-ES nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de ato coator atribuído ao GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum indeferiu o pleito liminar, sob o fundamento de que “a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo proferiu em 17/02/2022 decisão nos autos da Suspensão de Liminar nº 0001127-08.2022.8.08.0000 deferindo o pedido do Ente Estatal para suspender até o trânsito em julgado os efeitos da tutela de urgência deferida nos autos nº 5014393-36.2021.8.08.0024, que havia determinado a suspensão da exigibilidade de retenção e recolhimento do ICMS/DIFAL decorrente de operações interestaduais da impetrante envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados neste Estado, apenas a partir do presente exercício financeiro (ano de 2022), com efeitos até 01.01.2023, desde que o Estado do Espírito Santo edite lei ordinária tratando da matéria até o dia 31.12.2022, observado, ainda, o princípio da anterioridade nonagesimal, e estendendo os efeitos para inúmeros outros processos com matéria idêntica”.

Em Decisão de id. 2801097, restou determinada a suspensão do presente feito no aguardo da manifestação do Egrégio Tribunal Pleno a respeito de todo o conteúdo e repercussões vinculadas à matéria suscitada na Suspensão de Liminar nº 0001127-08.2022.8.08.0000.

Observou-se, todavia, que o movimento processual utilizado para a referida Decisão não possibilitou a baixa dos autos referente ao sobrestamento.

Consequentemente, o processo permanece contabilizado na Serventia Judicial como paralisado sem justificativa adequada.

Isto posto, incluo, nesta oportunidade, o correto movimento processual de sobrestamento da tramitação, em razão da determinação já exarada na Decisão de id. 2801097, devendo o feito permanecer suspenso até julgamento dos recursos de Agravo Interno interpostos nos autos da Suspensão de Liminar nº 0001127-08.2022.8.08.0000, submetido ao crivo do Egrégio Tribunal Pleno.

Intimem-se.

Diligencie-se.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR
13/06/2025 18:46

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:24

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2025 07:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001127-08.2022.8.08.0000
06/06/2025 14:59

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
06/06/2025 14:58

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2023 17:38

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
06/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/08/2022 23:59.
30/07/2022 00:37

Decorrido prazo de COMPENSADOS IMPERIO LTDA em 29/07/2022 23:59.
09/07/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 15:42

Decisão proferida
10/06/2022 14:49

Conclusos para decisão a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
10/06/2022 14:49

Recebidos os autos
10/06/2022 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
10/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
06/06/2022 08:20

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2022 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016294-52.2006.8.08.0024

Renan Batista Rangel

Alfa Seguradora S.A.

Advogado: Andreia Dadalto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/06/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030276-86.2022.8.08.0024

Luiz Gustavo Leocadio

Aoc Comercio de Bebidas LTDA

Advogado: Davi Amaral Hibner

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/09/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0000081-42.2023.8.08.0034

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Anisio Pereira da Silva

Advogado: Thaylle Meira de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007196-70.2025.8.08.0030

Jvl Servicos LTDA

Top Transportes e Operacoes Portuarias E...

Advogado: Rodrigo Antonio Giacomelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/06/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5000239-83.2021.8.08.0033

Sebastiao Ferreira Valadares

Raelson Mateus Pereira

Advogado: Eduardo Luiz Siqueira Nejaim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2021 09:49

Exibir Processo