18/06/2025 04:51

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
18/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5019982-73.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: APARECIDA BASILIO CARDOSO INTERESSADO: RICARDO HUMBERTO ANGELA CRUZ, DHEBORA CRYSTINA PEREIRA SILVA D e C I S Ã O Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a), ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal efetiva.

Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Aguarde-se a ordem de detalhamento.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
16/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 17:10

Processo Inspecionado
22/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:20

Decorrido prazo de APARECIDA BASILIO CARDOSO em 21/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:26

Decorrido prazo de APARECIDA BASILIO CARDOSO em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 00:10

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:43

Desentranhado o documento
14/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:15

Expedição de Mandado - intimação.
28/02/2024 13:55

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:00

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:10

Decorrido prazo de APARECIDA BASILIO CARDOSO em 28/08/2023 23:59.
25/07/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2023 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 18:06

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 17:28

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2022 09:18

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
08/06/2022 07:55

Decorrido prazo de APARECIDA BASILIO CARDOSO em 03/06/2022 23:59.
27/05/2022 03:28

Decorrido prazo de APARECIDA BASILIO CARDOSO em 26/05/2022 23:59.
10/05/2022 15:48

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 16:45

Homologada a Transação
29/04/2022 13:25

Juntada de Petição de homologação de transação
29/04/2022 13:24

Juntada de Petição de homologação de transação
28/04/2022 11:18

Conclusos para julgamento
28/04/2022 11:15

Juntada de Petição de homologação de transação
24/04/2022 12:14

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:28

Conclusos para julgamento
28/03/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 17:08

Expedição de Mandado - citação.
25/02/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:24

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:24

Expedição de Certidão.
15/12/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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