TJES - 5010919-43.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5010919-43.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO CARLOS BRUNETTI, K.

B.

B.

S.

REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3800, - de 2981 a 3253 - lado ímpar, Jabour, VITÓRIA - ES - CEP: 29072-260 DESPACHO / CARTA / MANDADO / CITAÇÃO De início, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.

CUMPRA-SE este Despacho servindo de Carta/Ofício.

FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DILIGENCIE-SE.

Serra-ES, 10 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66216202 Petição Inicial Petição Inicial 25040111482886700000058786778 66219805 doc. 01 - docs pessoais, comprovantes de residência e autorização de viagem Documento de Identificação 25040111482947900000058786781 66219806 doc. 02 - procurações Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040111483014600000058786782 66219822 doc. 03 - voo original Renato e Kaio - Voucher Documento de comprovação 25040111483069700000058786798 66219815 doc. 04 - Declaração Contingência LA 3331 Ida 17-01-25 Documento de comprovação 25040111483120100000058786791 66219816 doc. 05 - voo alternativo gol Documento de comprovação 25040111483176800000058786792 66219817 doc. 06 - possibilidades de voo de reacomodação VIX - GRU Documento de comprovação 25040111483234700000058786793 66219818 doc. 07 - voo alterado Decolar LA3994 ida Renato e Kaio Documento de comprovação 25040111483290900000058786794 66219819 doc. 08 - voo reacomodação la 4767 - ida Renato e Kaio - papel Documento de comprovação 25040111483336900000058786795 66219820 doc. 09 - DES cotação Documento de comprovação 25040111483392300000058786796 66219821 doc. 10 - custas recolhidas Juntada de Guia em PDF 25040111483447900000058786797 66736170 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040818392933600000059249301