29/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574542 PROCESSO Nº 0028044-61.2015.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DOMINGOS FIRMIO ALVES Advogado do(a) REU: RICARDO NUNES DE SOUZA - ES14785 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Assumi a titularidade desta Vara na data de 16/10/2024.

O Representante do Ministério Público denunciou DOMINGOS FIRMIO ALVES, qualificado anteriormente, a quem foi imputada a conduta tipificada no artigo 306, da Lei 9.503/97.

Com o regular prosseguimento do feito, o acusado teve o curso do processo suspenso, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento das condições elencadas em audiência, conforme se vê do termo de fls. 116/117.

O IRMP opinou pela extinção da punibilidade do denunciado, conforme fl. 125. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que não foi revogado o benefício no prazo de 02 (dois) anos e sequer tornada sem efeito a decisão relacionada à suspensão em relação ao beneficiado, que não cumpriu integralmente as condições impostas em audiência, o processo encontra-se em fase de extinção, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Despiciendas outras considerações.

Face ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da agente DOMINGOS FIRMIO ALVES, o que faço com fulcro no § 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 61, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
19/06/2025 18:09

Expedição de Intimação - Diário.
19/06/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:04

Processo Inspecionado
24/02/2025 15:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
16/01/2025 14:03

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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