03/07/2025 01:08

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
23/06/2025 16:04

Juntada de Petição de parecer do ministério público
20/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000281-20.2022.8.08.0059 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANDREA GONCALVES BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EVANIR GONCALVES BATISTA Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO - ES4465, EVELYN FREIRE SANTOS - ES27730 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de Ação de Interdição ajuizada por Andrea Gonçalves Batista de Oliveira em face de Evanir Gonçalves Batista, ambas qualificadas nos autos.

Em suma, narra a inicial que a requerente é filha da requerida, que é idosa e portadora de transtorno mental (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos - CID 10 F 32.3), dentre outras complicações de saúde mental, de modo que não teria condições atuais de gerir e administrar sua pessoa e bens.

No curso do feito foram feitas as diligências de praxe, tendo o MPES se manifestado, ao final, pela procedência dos pedidos no ID 41914735. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Trata-se de curatela legítima, que deve ser deferida ao parente consanguíneo, na ordem prevista na legislação civil, circunstância que acarreta a procedência do pedido.

Com efeito, friso que a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, mas não se pode ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, sendo imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da sua capacidade civil.

No caso vertente, diante da prova produzida, mostra-se forçoso concluir pela incapacidade relativa da interditanda para reger sua pessoa e administrar seus interesses perante a vida civil.

O relatório social (evento nº 27436407) realizado por profissionais da Central de Apoio Multidisciplinar de Serra, apontou que “durante a visita, foi possível observar a requerida.

A Sra.

Evanir estava abraçada à neta Alana, que manifestava gestos de cuidado e carinho com a avó.

A requerida não conseguia conversar com clareza, emitindo palavras soltas, desconexas com a realidade. (...) Foi observado que a requerida anda com autonomia e consegue se alimentar com independência.

Porém, a requerente destacou que a mãe precisa de ajuda no banho e em demais atividades rotineiras. (...) Infere-se a necessidade de curatela da Sra.

Evanir Gonçalves Batista (73 anos).

De acordo com os relatos obtidos neste estudo, a requerida tem enfrentado o agravamento de sua saúde mental após um quadro depressivo. (...) Cabe pontuar que a requerida demonstrou aspectos de bons cuidados e adaptação ao ambiente doméstico.

A requerente, por sua vez, revelou comprometimento com as demandas apresentadas pela mãe, zelando pelo seu bem estar”. É preciso ter em mira que a ação de interdição visa proteger a pessoa do incapaz e o seu patrimônio, e somente no interesse da pessoa incapacitada é que pode ser examinada, também, a concessão da curatela provisória.

Ou seja, a nomeação de curador ao incapaz não se vincula aos interesses ou conveniências de pessoas da sua família.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a interdição da requerida Evanir Gonçalves Batista, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe curadora a sua filha, a Srª Andrea Gonçalves Batista de Oliveira, que deverá prestar o compromisso legal, consoante artigo 755 do CPC e 85 da Lei nº 13.146/2015.

Vencendo a curatela provisória, antes do trânsito em julgado, renovar termo.

Expeça-se ofício para inscrição da presente sentença no Registro Civil, na forma do art. 9º, inc.

III, do Código Civil, e art. 92 da Lei de Registros Públicos, publicando-se no órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o registro da sentença antes de se tomar o compromisso do Curador nomeado.

Dispenso o interessado, por ora, do pagamento das custas processuais, haja vista ser beneficiário da assistência judiciária, fica dispensada do pagamento, enquanto persistir a impossibilidade de fazê-lo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 1.060/50.

Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no D.J. 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos.

Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”.

Transitada em julgado, ao arquivo.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) FUNDÃO-ES, 25 de abril de 2024.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito Nome: EVANIR GONCALVES BATISTA Endereço: Av Tancredo Neves, 187, PRAIA GRANDE, PRAIA GRANDE - ES - CEP: 29187-000
19/06/2025 21:21

Expedição de Intimação eletrônica.
19/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:37

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO em 22/01/2025 23:59.
26/01/2025 04:54

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
28/11/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 17:16

Juntada de Informações
01/08/2024 16:50

Transitado em Julgado em 28/06/2024 para ANDREA GONCALVES BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*90-61 (REQUERENTE), EVANIR GONCALVES BATISTA - CPF: *93.***.*77-15 (REQUERIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
29/06/2024 01:15

Decorrido prazo de ANDREA GONCALVES BATISTA DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:41

Juntada de Petição de parecer do ministério público
28/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 13:59

Julgado procedente o pedido de ANDREA GONCALVES BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *08.***.*90-61 (REQUERENTE).
24/04/2024 13:19

Conclusos para julgamento
23/04/2024 17:20

Juntada de Petição de parecer do ministério público
22/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:48

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:57

Juntada de Petição de pedido de providências
07/11/2023 03:35

Decorrido prazo de EVELYN FREIRE SANTOS em 06/11/2023 23:59.
03/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:43

Juntada de Certidão - juntada
13/09/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:31

Conclusos para decisão
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:14

Juntada de
22/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:58

Desentranhado o documento
22/05/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 16:15

Processo Inspecionado
19/05/2023 16:15

Concedida a Medida Liminar
27/04/2023 16:48

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 18:59

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 00:31

Processo Inspecionado
02/03/2023 00:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:44

Conclusos para decisão
08/02/2023 17:48

Juntada de Petição de parecer do ministério público
07/02/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:14

Expedição de intimação eletrônica.
25/01/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 08:00

Processo Inspecionado
12/12/2022 14:40

Conclusos para decisão
12/12/2022 12:45

Juntada de Petição de réplica
07/12/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:06

Conclusos para decisão
10/11/2022 12:59

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:07

Juntada de Petição de habilitações
01/09/2022 13:02

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 12:26

Conclusos para decisão
18/08/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:42

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:27

Expedição de Certidão.
03/08/2022 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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