23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000401-48.2025.8.08.0030 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: CLAUDINA OLIVIA HOFFMANN BARBOSA REU: GABRIEL CAJUEIRO SILVA GAVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO para o dia 21/08/2025 às 12h40min: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*68.***.*11-96?pwd=8s9F0ix9AjkE33WjUkS6DM5ayOf648.1 ID da reunião: 868 9201 1296 Senha: 28519389 LINHARES-ES, 22 de julho de 2025.

Diretor de Secretaria
13/07/2025 11:58

Decorrido prazo de CLAUDINA OLIVIA HOFFMANN BARBOSA em 30/06/2025 23:59.
07/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 00:35

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
29/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
26/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000401-48.2025.8.08.0030 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR: CLAUDINA OLIVIA HOFFMANN BARBOSA REU: GABRIEL CAJUEIRO SILVA GAVA Advogado do(a) AUTOR: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 DECISÃO (Processo inspecionado 2025) Cuida-se de Queixa-Crime oferecida por Claudina Olívia Hoffmann Barbosa em desfavor de Gabriel Cajueiro Silva Gava, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147, caput; 150, caput; 163, parágrafo único, inciso IV; e 171, todos do Código Penal, conforme capitulação legal apresentada.

Após vista dos autos, o Ministério Público requereu a rejeição da queixa-crime, exceto quanto ao delito de dano qualificado, tendo em vista que, em relação aos demais, a legitimidade ativa para a propositura da ação penal cabe ao Parquet. É o relatório.

Dentre as condições da ação penal insere-se a legitimidade ativa ad causam, que diz respeito ao sujeito que tem atribuição para intentar a ação penal.

A Constituição Federal elegeu como competência privativa do Ministério Público a promoção da ação penal pública (art. 129, inciso I), seja incondicionada ou condicionada à representação, ao passo que o Código de Processo Penal previu que ao ofendido caberá intentar a ação penal privada, entendendo-se ser o caso quando a lei expressamente o indique.

São 4 (quatro) os crimes imputados ao querelado: ameaça, previsto no art. 147 do CP; invasão de domicílio, previsto no art. 150, caput, do CP; dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do CP; e estelionato, previsto no art. 171 do CP. À exceção do crime de dano qualificado “por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima”, cuja ação é de natureza privada, os demais são de natureza pública, e, portanto, perseguidos mediante iniciativa do Ministério Público.

Evidente, portanto, que, quanto a eles, a queixa deve ser rejeitada em razão da ilegitimidade ativa da parte, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Sendo assim, REJEITO a queixa-crime em relação aos crimes previstos no art. 147, caput; 150, caput; e 171, todos do Código Penal, e, quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do CP, DESIGNO audiência de reconciliação para o dia 21/8/2025, às 12h40min, nos termos do art. 520 do CPP.

As partes poderão acessar a audiência virtual através do link inserido abaixo, ficando desde logo cientes de que qualquer dúvida ou problema de acesso/conexão poderá ser comunicado ao Cartório deste juízo através do telefone do Fórum da Comarca ([27] 3371-6213; 3371-1876; 3371-6270; 3371-6183; 3371-6178).

Tópico: 5000401-48.2025.8.08.0030 Qldo: Gabriel Cajueiro Silva Gava Horário: 21 ago. 2025 12:40 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*68.***.*11-96?pwd=8s9F0ix9AjkE33WjUkS6DM5ayOf648.1 ID da reunião: 868 9201 1296 Senha: 28519389 Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/06/2025 07:18

Expedição de Intimação eletrônica.
20/06/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:25

Processo Inspecionado
18/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:53

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
29/01/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 22:59

Processo Inspecionado
27/01/2025 22:59

Declarada incompetência
27/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:33

Processo Inspecionado
15/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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