03/07/2025 01:16

Publicado Sentença - Carta em 30/06/2025.
29/06/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0037955-38.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAILZA DOS SANTOS GOMES, ADELIA MALAQUIAS DE CARVALHO, BELITA MARIA GOMES TEIXEIRA, CARMEM LOPES CALIMAN, MARIA DOS ANJOS RANGEL CORREA, ROBERTO LOUZADA, HAEDEL MELLO CARNEIRO, GEREMIAS NEVES DA COSTA, JOSE MENEZES DUARTE DA FONSECA, WALDIR POLIDORIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: KEZIA CHRISTINA SANCHES DE MELO AMARAL DOS SANTOS - ES22979 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Cuidam os presentes autos de ação declaratória proposta em face do Estado do Espírito Santo, em que a parte autora pleiteia a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Requerente e Requerido quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre TUST ou TUSD, com o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

O feito foi suspenso por força da instauração do Incidente de Demandas Repetitivas nº IRDR 0013719-60.2017.8.08.0000, sobrestado tendo em vista o tema afetado pelo STJ (Tema 986).

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2.

Fundamentação.

A discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese foi fixada no Tema 986 nos seguintes termos: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” Ou seja, os valores pagos a título de Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

De acordo com o art. 1040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”.

Isto é, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão firmado em sede de repetitividade para o levantamento do sobrestamento dos processos.

De acordo com o Enunciado 507 do FPPC, “o art. 332 aplica-se ao sistema de Juizados Especiais”.

Conforme preconiza Gustavo Mattedi Reggiani, “a regra do art. 332 do CPC é de conduta (norma cogente), não havendo possíveis escolhas para o magistrado: ou o juiz se convenceu de que a causa dispensa a fase instrutória e o pedido do autor é improcedente, hipótese em que deverá julgá-lo desde logo, ou ainda não se convenceu por qualquer motivo, seja por sentir necessidade de maior reflexão ou de maiores esclarecimentos para formar o seu convencimento ou até mesmo em razão da possibilidade de realizar a distinção de um precedente, hipótese em que não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido”.

Acrescenta, ainda, que: “Para que seja possível este julgamento, o legislador de 2015 optou por estabelecer um requisito fixo, previsto no caput do ar. 332, que deverá ser combinado ao menos com um dos requisitos alternativos, previstos nos incisos do mesmo, ou em outros artigos, como será demonstrado a seguir, para o julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.” No caso em tela, verifico desnecessária a fase instrutória para o julgamento do pedido que contraria o entendimento firmado no Tema Repetitivo 986 do STJ, o que autoriza o julgamento liminar de improcedência do pleito autoral. 3.

Dispositivo.

Sendo assim, com base na tese fixada pelo STJ no TEMA 986, na forma do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial.

Deixo de condenar o requerido no pagamento das despesas processuais, por não estar configurada a hipótese do artigo 55 da lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Vitória, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]
26/06/2025 12:21

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido de GEREMIAS NEVES DA COSTA - CPF: *79.***.*04-53 (REQUERENTE), BELITA MARIA GOMES TEIXEIRA - CPF: *42.***.*39-49 (REQUERENTE), ADELIA MALAQUIAS DE CARVALHO - CPF: *17.***.*41-28 (REQUERENTE), CARMEM LOPES CALIMAN - CPF: 114.0
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0037955-38.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAILZA DOS SANTOS GOMES, ADELIA MALAQUIAS DE CARVALHO, BELITA MARIA GOMES TEIXEIRA, CARMEM LOPES CALIMAN, MARIA DOS ANJOS RANGEL CORREA, ROBERTO LOUZADA, HAEDEL MELLO CARNEIRO, GEREMIAS NEVES DA COSTA, JOSE MENEZES DUARTE DA FONSECA, WALDIR POLIDORIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: KEZIA CHRISTINA SANCHES DE MELO AMARAL DOS SANTOS - ES22979 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito Bruno Silveira de Oliveira - NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025), fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, querendo, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALANA COSTA
17/06/2025 13:26

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:25

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESPIRTIO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ESCELSA em 26/03/2025 23:59.
29/12/2024 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2024 00:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:06

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:20

Processo Inspecionado
02/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:09

Desentranhado o documento
02/10/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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