28/06/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5029720-16.2024.8.08.0024 REQUERENTE: AUDILENE MONTEIRO DE AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Audilene Monteiro Aguiar Martins em face do Estado do Espírito Santo objetivando, em suma, a expedição de ofício requisitório ou precatório em seu favor, consoante condenação nos autos.

Sentença no ID 54026850, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Requerido no pagamento ao autor da quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos de 22/10/93 à 21/10/94 (30 dias) e aquisitivos 22/10/01 à 21/10/02 (30 dias), observada a última remuneração na ativa.

Cálculos do exequente (ID 57015409).

Intimado para se manifestar, o ente público impugnou os cálculos elaborados pela parte credora (ID 61743509), sob o argumento que houve excesso de execução, vez que a parte exequente aplicou a Taxa Selic Composta em seus cálculos, o que majorou indevidamente o montante final, reclamando ainda quanto aos descontos de origem previdenciária.

Manifestação da parte credora quanto à impugnação apresentada (ID 62721704), arguindo que não há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verba de caráter indenizatório.

Pois bem.

Analisando as argumentações formuladas pelo devedor em sede de impugnação à execução, verifico que têm parcial pertinência.

Isto porque, constato que procede a alegação referente a não acumulação de índices e, neste sentido, prevendo a EC 113/2021 em seu artigo 3º que a taxa SELIC é o índice de correção e de juros moratórios, deverá o cálculo ser atualizado de acordo com a previsão legal, sem cumulação com qualquer outro índice ou aplicação de maneira composta.

Por outro lado, assiste razão ao exequente quanto a não incidência de Imposto de Renda e descontos previdenciários no presente caso, haja vista que a conversão em pecúnia decorrente de benefícios não gozados (férias) possui natureza indenizatória natureza indenizatória/compensatória, nos termos da Súmula nº 136 do STJ.

Deste modo, DEFIRO EM PARTE a impugnação apresentada pelo Ente Estatal, ressaltando que os índices aplicáveis devem ser aqueles pacificados pelo STF no RE nº 870.947 até 08/12/2021, e após pela taxa SELIC, sem cumulação, não incidindo Imposto de Renda e contribuição previdenciária, ante ao caráter indenizatório da verba.

Intimem-se às partes.

Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização dos cálculos nos termos da presente decisão.

Com o retorno dos cálculos corrigidos venham os autos conclusos para homologação e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório.

Caso necessário, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará.

Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
16/06/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:18

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 16:09

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO)
14/02/2025 16:17

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/12/2024 11:04

Transitado em Julgado em 02/12/2024 para AUDILENE MONTEIRO AGUIAR MARTINS - CPF: *07.***.*48-28 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
03/12/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 14:16

Julgado procedente o pedido de AUDILENE MONTEIRO AGUIAR MARTINS - CPF: *07.***.*48-28 (REQUERENTE).
26/08/2024 12:22

Conclusos para julgamento
20/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:17

Distribuído por sorteio
22/07/2024 13:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2024 13:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2024 13:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2024 13:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2024 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2024 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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