24/06/2025 00:02

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5008926-12.2025.8.08.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS LAGARES DE SOUZA GRATZ REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuidam os autos de “Ação de Revisão e Recomposição das cotas do PASEP” proposta por MARIA DAS GRAÇA LAGARES DE SOUZA GRATZ em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

Do compulsar dos autos, verifico que se trata de procedimento comum e, aparentemente, o processo foi endereçado equivocadamente a este Egrégio Tribunal de Justiça, pois não se trata de processo de competência originária desta Corte, tampouco de recurso, de modo que deveria ter sido remetido a uma das vara cíveis de Vitória.

Por todo o exposto, DECLARO a incompetência deste órgão para atuar no feito, devendo a Secretaria promover as respectivas baixas de estilo, com o encaminhamento do feito, de for o caso, ao setor de Protocolo, Registro e Distribuição (CPRD) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo para as providências cabíveis.

Por fim, considerando que houve declínio de competência e que tal circunstância gera um entrave dentro do PJe para a certificação de trânsito em julgado e adoção das providências relativas ao arquivamento e baixa definitiva, promovo a associação deste pronunciamento ao movimento “recurso prejudicado” para que a Câmara realiza as providências relacionadas ao trânsito em julgado e, posteriormente, promova a remessa/baixa ordenada na presente Decisão.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Aldary Nunes Junior Desembargador Substituto
18/06/2025 13:55

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 06:47

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 22:32

Prejudicado o recurso
12/06/2025 22:32

Declarada incompetência
12/06/2025 13:24

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
12/06/2025 13:24

Recebidos os autos
12/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
12/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:20

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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