03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
01/07/2025 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
22/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0000313-63.2018.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ICONTAB ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME REQUERIDO: DONATELE TURISMO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: LIZYANNE CASTELAR LINDOSO - ES19943 Advogado do(a) REQUERIDO: ERIANE ARAUJO TEIXEIRA - ES20444 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ICONTAB ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ME em face de DONATELE TURISMO LTDA, por meio da qual pretende o pagamento de valor inadimplido relativo à prestação de serviço contábil.

A parte executada opôs embargos à execução (fls. 49-55), no qual alegou, em síntese: a) que a parte exequente, ora embargada, ajuizou execução de título executivo extrajudicial (n.º 0000313-63.2018.8.08.0023), para o fim de exigir o pagamento da quantia de R$ 37.090,68, da qual aduziu ser a credora; b) que, em suas alegações, a embargada afirmou que o débito exequendo resultou do descumprimento, por parte da embargante, das cláusulas 1.ª e 7.ª do contrato de prestação de serviços contábeis firmado entre as partes, porque, supostamente, a embargante não efetuou os pagamentos referentes aos meses de março/2013; abril/2013; maio/2013; junho/2013; julho/2013; agosto/2013; janeiro/2014; fevereiro/2014; março/2014; abril/2014 e maio/2014; c) que, realmente, a embargante celebrou um contrato junto a Embargada, para fins de prestação de serviços contábeis; d) que, com o passar dos anos, a embargante passou a apresentar problemas financeiros, decorrentes, sobretudo, da diminuição em sua atividade empresarial, bem como das restrições e bloqueios bancários efetivados em ações trabalhistas; e) que, diante de tal conjuntura, a embargante, representada pelo Sr.

Luiz Donateli (genitor dos sócios da empresa) negociou junto ao Sr.

Aridelson Giovanelli (representante da Embargada) o pagamento dos honorários advocatícios em atraso; f) que a negociação fora efetuada de forma verbal e consistiu na entrega do veículo de VW/FOX 1.0, cor branca, de placa MRK-5953/ES, de propriedade da Sra.

Maria de Lourdes Molinari Donateli, genitora dos sócios da Embargante; g) que, ao analisar a autorização para a transferência do veículo, cuja cópia segue anexo à inicial, é possível verificar a assinatura do Sr.

Aridelson Giovanelli, como o representante da Embargada (na qualidade de compradora) e perceber, ainda, que o reconhecimento de firma das partes fora datado de 23/04/2015, subtendendo-se que a negociação ocorreu no período de março a abril do ano de 2015; h) que, conforme fora ajustado entre as partes, ao receber o veículo de placa MRK-5953/ES, a embargada reconheceu o adimplemento da dívida.

A parte exequente, ora embargada, apresentou impugnação (fls. 63-65).

Audiência de instrução (47792059). É o relatório.

Decido.

A parte exequente, ora embargada, apresentou contrato de prestação de serviços assinado pelas partes, no qual descreve o serviço prestado e o valor mensal cobrado.

A parte requerida,

por outro lado, não produziu nenhuma quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como quanto ao pagamento da dívida – ônus que lhe competia a teor da regra disposta no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A testemunha ouvida em juízo declarou que, à época do fato, foi realizada a entrega de um veículo como pagamento.

No e-mail constante às fls. 70 dos autos foi informado a parte executada a existência de débito remanescente, já abatido o valor do veículo dado em pagamento.

No que se refere ao débito remanescente, todavia, não há comprovação do pagamento.

De acordo com Ricardo Fiuza, “as obrigações devem ser cumpridas – o adimplemento é a regra, e o inadimplemento, diz Maria Helena Diniz, citando Valverde y Valverde, ‘a exceção, por ser uma patologia do direito obrigacional, que representa um rompimento da harmonia social, capaz de provocar a reação do credor, que poderá lançar mão de certos meios para satisfazer o seu crédito’”.

O art. 389 do Código Civil estabelece que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

O inadimplemento contratual constitui ato ilícito do devedor, a teor da regra disposta no art. 188 do Código Civil.

E, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não tendo a parte requerida comprovado o adimplemento do débito ou a sua extinção, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe.

Os índices de correção monetária devem ser aplicados desde a data do vencimento, já que constituem mera atualização da moeda, e não alteração do valor original.

Quanto aos juros moratórios, a questão dos autos versa sobre cobrança de valor representado por duplicata, sendo, portanto, a dívida líquida e certa, com termo determinado para o cumprimento.

O art. 397 do Código Civil dispõe que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora, o devedor”, sendo os juros de mora devidos, também, desde o vencimento.

Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos opostos, devendo prosseguir a execução.

Registre-se.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito entender, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução e arquivamento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
15/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
15/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
15/06/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
15/06/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 16:37

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:16

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:16

Juntada de Termo de audiência
06/05/2024 07:00

Expedição de Certidão.
17/04/2024 04:28

Decorrido prazo de ERIANE ARAUJO TEIXEIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:28

Decorrido prazo de LIZYANNE CASTELAR LINDOSO em 16/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:10

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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