29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
26/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
20/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Boa Esperança - Vara Única Av.

Virgílio Simonetti, 1206, Fórum Desembargador Mário da Silva Nunes, Ilmo Covre, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000514-70.2022.8.08.0009 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBSON LUIZ POMPERMAIR CURADOR: MARINEIDE FIDELES RICO POMPERMAIR REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653, Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DECISÃO ROBSON LUIZ POMPERMAIR, representado por sua esposa MARINEIDE FIDELIS RICO POMPERMAIR ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR em face de UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados, aduzindo que possui plano de saúde da empresa requerida, estando adimplente com suas obrigações contratuais.

Requerimento de Habilitação de Herdeiros ID 47694026.

Intimado, o requerido manifestou-se no ID 54670289.

Brevemente relatados, DECIDO: Analisando detidamente o pedido de habilitação e documentos insertos no Id 47694026, verifica-se a condição de filha do de cujus, e, por conseguinte, seu herdeiro.

Observa-se que o de cujus deixou bens a inventariar (Certidão de óbito de ID 47694023).

Logo, patente a possibilidade de habilitação dos herdeiros, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNIA DE BENS A INVENTARIAR.

A substituição processual pode se dar pelo espólio ou por seus sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil.

A regra é pela habilitação do espólio, que somente é afastada, possibilitando a habilitação direta pelos herdeiros, quando não houver necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do "de cujus".

No caso dos autos, a certidão de óbito acostada às fls. 198 dos autos principais, atesta a existência de bens a inventariar, o que torna o procedimento de inventário obrigatório a fim de que seja realizada a transmissão regular dos bens e direitos que compõem o acervo hereditário.

Precedentes desta E.

Corte.

Incensurável a decisão recorrida.

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00374581720218190000, Relator: Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 12/08/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Dessa forma, o deferimento do pedido de habilitação formulado pelos herdeiros é medida que se impõe.

ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pela herdeira, determinando a inclusão da mesma no polo ativo da presente demanda, com retificação junto ao sistema PJe.

Considerando a designação da perícia médica constante no ID 43249916 e a superveniência do óbito do periciado, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da necessidade da produção da prova pericial ou eventual substituição por outros meios de prova.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Diligencie-se.

BOA ESPERANÇA-ES, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:35

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
10/06/2024 21:17

Juntada de Petição de pedido de providências
09/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:13

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 15:02

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/05/2024 10:00 Boa Esperança - Vara Única.
20/05/2024 13:55

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/05/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 13:55

Processo Inspecionado
14/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:40

Decorrido prazo de ENRICO SANTOS CORREA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:28

Decorrido prazo de MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:28

Decorrido prazo de JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 18:35

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/05/2024 10:00 Boa Esperança - Vara Única.
09/01/2024 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2023 12:57

Juntada de Acórdão
24/10/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:50

Conclusos para despacho
07/10/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:21

Decorrido prazo de ENRICO SANTOS CORREA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 21:00

Juntada de Petição de indicação de prova
19/09/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:40

Conclusos para decisão
17/09/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:38

Decorrido prazo de MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:38

Decorrido prazo de ENRICO SANTOS CORREA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:56

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:57

Juntada de Petição de pedido de providências
07/07/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:12

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/07/2023 23:59.
03/07/2023 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA ANDREAO RONCHI em 02/07/2023 23:59.
20/06/2023 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 17:19

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:53

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 08:31

Juntada de Petição de réplica
19/12/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:23

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:29

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
28/11/2022 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:48

Apensado ao processo 5000402-04.2022.8.08.0009
21/11/2022 16:41

Expedição de carta postal - citação.
21/11/2022 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 10:47

Concedida a Medida Liminar
08/11/2022 15:52

Conclusos para decisão
08/11/2022 12:42

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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