15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003235-33.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: MANOEL GILDO GRAZIOTTI EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ROBERTO ROCHA - ES28442 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Decisão Judicial ajuizada por Manoel Gildo Graziotti em face de Banco Cetelém S.A, tendo por escopo os fatos e argumentos narrados em peça inicial, Id. 43618782.

Após apresentação dos cálculos atualizados, foi proferida determinação pela penhora online do valor de R$ 24.698,17 (Id. 61860354), a qual restou exitosa.

Em petição de Id. 66664934, o executado consentiu com o valor bloqueado, requerendo o levantamento dos valores e, via de consequência, a extinção do feito pelo cumprimento da sua obrigação. É o breve relatório.

Decido.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, e o art. 925, ambos do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Frente ao exposto, nos termos da fundamentação supra, e diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, e artigo 487, III, “b”, todos do CPC.

Informo, na oportunidade, que realizei a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, conforme comprovante anexo.

Assim, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do montante, atentando-se aos dados bancários no Id. 70863153.

Diante do princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver.

Saliento que caberá à parte sucumbente, independentemente de nova intimação, o ônus de promover a apuração e o recolhimento das custas processuais remanescentes.

Tal providência deverá ser efetuada mediante a emissão da guia correspondente diretamente no portal eletrônico deste Tribunal de Justiça, nos exatos termos do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 e do art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Adverte-se que a inércia da parte devedora implicará, após o decurso do prazo legal, na comunicação do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa e registro no Cadin-Judiciário, medida a ser implementada pela Secretaria independentemente de despacho, seguida do arquivamento definitivo dos autos.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

ARACRUZ-ES, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 12:45

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 17:08

Julgado procedente o pedido de MANOEL GILDO GRAZIOTTI - CPF: *18.***.*55-04 (EXEQUENTE).
12/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:22

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
10/04/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003235-33.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: MANOEL GILDO GRAZIOTTI EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ROBERTO ROCHA - ES28442 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 INTIMAÇÃO Fica INTIMADA a parte Executada para ciência de todos os termos do presente Cumprimento Provisório de Decisão, bem como, para ciência dos r.

Despachos ID's 47281999 e 61860354.

Fica ainda INTIMADO o Executado para ciência da Penhora on line, via sistema Sisbajud, realizada nos presentes autos.

ARACRUZ-ES, 1 de abril de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria
01/04/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:14

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
21/02/2025 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003235-33.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: MANOEL GILDO GRAZIOTTI EXECUTADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ROBERTO ROCHA - ES28442 DESPACHO 1 - Retifique-se o polo passivo da demanda, conforme requerimento da parte autora. 2 - DEFIRO o pedido de penhora online por meio do sistema SISBAJUD, exclusivamente em face da executada o Banco BNP Paribas Brasil S.A-CNPJ: 01.***.***/0001-82, e o consequente bloqueio dos créditos descritos, qual seja R$ 24.698,17 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos).

Aguarde-se a resposta do referido sistema.

Com as respostas, intime-se o exequente por meio de seu patrono para ciência das consultas, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Caso silente, intime-se pessoalmente para cumprimento do comando.

Restando frutífera a penhora, intime-se o executado da penhora, bem como, caso queira, apresentar defesa.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
14/02/2025 16:19

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:41

Conclusos para decisão
01/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:03

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2024 16:55

Expedição de carta postal - intimação.
10/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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