TJES - 5000958-90.2025.8.08.0044
1ª instância - Vara Unica - Santa Teresa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 16:30
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
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18/07/2025 14:42
Transitado em Julgado em 16/07/2025 para CLAUDIRENE VIANA BRAU - CPF: *72.***.*24-99 (REQUERENTE).
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17/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.
Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000958-90.2025.8.08.0044 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: CLAUDIRENE VIANA BRAU PROCURADOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876 SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro de Nascimento Tardio ajuizada por Claudirene Viana Braun, com o objetivo de obter o reconhecimento da cidadania italiana, mediante o suprimento do registro de nascimento de seu bisavô, Anselmo Tamagnoni.
A autora, nascida em Colatina/ES, em 28 de outubro de 1975, é descendente direta do imigrante italiano Antonio Tamagnoni, nascido em 02 de março de 1848, na Comune San Benedetto Po, Província de Mantova, Itália, conforme certidão de nascimento italiana devidamente traduzida, que foi anexada aos autos.
Antonio Tamagnoni casou-se com Attilia Falziroli em 25 de outubro de 1890, em Santa Leopoldina/ES, e faleceu em 28 de julho de 1919, em Santa Teresa/ES, consoante certidões de casamento e óbito igualmente anexadas.
O casal Antonio Tamagnoni e Attilia Falziroli teve filhos no Brasil, dentre eles, Anselmo Tamagnoni, nascido em 17 de novembro de 1887.
Contudo, a certidão de nascimento de Anselmo Tamagnoni não foi lavrada à época de seu nascimento.
Existem nos autos, todavia, a certidão de batismo e a certidão de casamento civil de Anselmo, realizado em 21 de outubro de 1919, em Santa Teresa/ES, bem como sua certidão de óbito, lavrada em 10 de fevereiro de 1954, em Colatina/ES.
Para comprovar a inexistência do registro de nascimento de Anselmo Tamagnoni, foram juntadas certidões negativas dos Cartórios da Comarca de Santa Teresa/ES, além de declaração do Cartório de Registro Civil da Sede, atestando que a certidão de nascimento de Anselmo Tamagnoni não foi apresentada por ocasião de seu casamento civil.
A certidão de batismo de Anselmo Tamagnoni descreve o local de nascimento como sendo Santa Teresa/ES, a data de nascimento e o nome dos pais e avós, elementos que servem de base para as informações a serem lançadas na certidão de nascimento a ser suprida.
Tal fato também define a competência do foro desta Comarca para a análise da presente demanda.
Manifestação ministerial em ID nº 72746258. É o breve relato.
Decido.
A documentação acostada aos autos comprova a veracidade dos fatos e a necessidade das alterações.
A pretensão de suprimento do registro de nascimento de Anselmo Tamagnoni, objeto da presente pretensão foi comprovada, tornando-a passível de retificação segundo disposição do artigo 109 nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) que reza o seguinte: ”Art. 109.
Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório.” A presente ação se mostra, portanto, como o único meio hábil para que a requerente possa regularizar a cadeia de registros civis de sua ascendência, possibilitando-lhe a obtenção da cidadania italiana.
O interesse de agir da autora é evidente, haja vista a necessidade de expedição de alvará judicial para o suprimento do registro de nascimento de seu bisavô, Anselmo Tamagnoni.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Claudirene Viana Braun, para determinar o suprimento do registro civil de nascimento de ANSELMO TAMAGNONI, a ser lavrado junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Santa Teresa/ES, com os seguintes dados: Nome: Anselmo Tamagnoni Data de nascimento: 17 de novembro de 1887 Naturalidade: Santa Teresa/ES Nacionalidade: Brasileira Filiação: Antonio Tamagnoni e Attilia Falziroli Avós paternos: Giuseppe Tamagnoni e Luigia Careri Avós maternos: Domenico Falziroli e Rofina Jimonazzi O registro deverá consignar que o suprimento se deu por determinação judicial, com base em prova documental idônea, nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos.
Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil competente para as providências cabíveis, servindo a presente como mandado.
Custas finais/remanescentes e emolumentos pela requerente.
P.R.I.
Após, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as cautelas de estilo e de praxe.
SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.
ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito -
16/07/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 12:22
Expedição de Intimação Diário.
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15/07/2025 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2025 18:08
Julgado procedente o pedido de CLAUDIRENE VIANA BRAU - CPF: *72.***.*24-99 (REQUERENTE).
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15/07/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 16:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 16:36
Conclusos para despacho
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03/07/2025 01:32
Publicado Despacho em 23/06/2025.
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02/07/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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19/06/2025 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/06/2025 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.
Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO N.º 5000958-90.2025.8.08.0044 REQUERENTE: CLAUDIRENE VIANA BRAU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876 DESPACHO 1.
INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de quitação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme disposição expressa no art. 290 do CPC. 2.
DILIGENCIE-SE.
Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica).
ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito -
18/06/2025 14:07
Expedição de Intimação Diário.
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18/06/2025 14:03
Conclusos para despacho
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18/06/2025 13:11
Juntada de Petição de juntada de guia
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17/06/2025 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 16:41
Conclusos para despacho
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17/06/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição (outras) • Arquivo
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