27/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

Intimo o querelante, por seu advogado, para, em até cinco dias, providenciar o recolhimento das custas, nos termos do art. 806 do CPP, sob pena de extinção.
24/06/2025 18:46

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007002-30.2025.8.08.0011 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ELIAS GARCIA DE OLIVEIRA QUERELADO: ROMEU ANTONIO PICCOLI Advogado do(a) QUERELANTE: MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA - ES16583 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que se trata de queixa-crime proposta por Elias Garcia de Oliveira imputando a Romeu Antonio Piccoli a prática dos crimes previstos nos artigos 129 c/c artigo 14, inciso II, 138, 139, 140, c/c artigo 141, inciso III, e 147, todos do Código Penal.

Chamado a se manifestar, o órgão ministerial, sem adentrar ao mérito quanto à legitimidade do querelante, requereu a remessa do presente feito ao juízo comum, por entender que a soma das penas máximas cominadas aos referidos delitos ultrapassa 02 (dois) anos.

Verifico que assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, deve o feito ser remetido ao juízo comum, uma vez que a soma das penas máximas cominadas aos crimes imputados ao querelado é superior a 02 (dois) anos, limite do Juizado Especial Criminal.

Assim, acolho a promoção ministerial e declaro absolutamente incompetente este Juízo para análise e julgamento do presente feito.

Determino que a Serventia providencie as baixas devidas e anotações de praxe, bem como a distribuição do feito a uma das Varas Criminais desta Comarca.

P.I.

Diligencie-se com as formalidades legais.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
17/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 13:55

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:13

Declarada incompetência
16/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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