30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003977-20.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 INTERESSADO: STEFANI PARDINHO BONOMO Advogado do(a) INTERESSADO: CAMILA PINHEIRO ZANETTI - ES32599 SENTENÇA Vistos, etc.

Verifico que o acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível.

Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.

Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.

Custas e honorários nos termos do avençado.

Ante o requerido pela parte exequente (ID 72094380) expeça-se alvará do valor penhorado em favor da parte executada, bem como foi procedida a baixa da restrição incluída no sistema RENAJUD (espelho em anexo).

Transitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, que desde já fica homologada, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.C.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO
29/07/2025 09:13

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (INTERESSADO) e STEFANI PARDINHO BONOMO - CPF: *44.***.*71-60 (INTERESSADO)
28/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento
02/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003977-20.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 INTERESSADO: STEFANI PARDINHO BONOMO DECISÃO Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada de fls. retro. 2.Intime-se a parte executada, por Carta/AR, da constrição efetivada nos autos, via sistema SISBAJUD, conforme documentos anexos, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal.

Apresentada impugnação, vistas a parte adversa no mesmo prazo. 3.Dê-se ciência à parte exequente de que foi determinada a conversão da penhora em depósito. 4.Procedi a transferência do saldo penhorado para agência 0124, do Banco do Banestes desta Comarca, conforme espelho em anexo. 5.Decorrido o prazo para apresentar impugnação e nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada incluindo eventuais acréscimos legais.

Após, venham os autos conclusos para extinção por quitação. 6.Tendo em vista o resultado positivo junto ao sistema RENAJUD, segue anexo espelho da constrição efetivada por este juízo. 7.Cientifique-se a parte exequente acerca do resultado negativo da consulta junto ao sistema INFOJUD (espelho em anexo). 8.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Alexandre Buaiz, 277, Ilha do Príncipe, VITÓRIA - ES - CEP: 29020-300 Nome: STEFANI PARDINHO BONOMO Endereço: Rua Amélio Marchetti, 312, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-480
23/06/2025 06:57

Expedição de Intimação Diário.
20/06/2025 13:57

Expedição de Comunicação via correios.
20/06/2025 13:57

Decretada a indisponibilidade de bens
20/06/2025 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:26

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/02/2025 23:59.
09/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 09:15, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
06/12/2024 11:20

Expedição de Termo de Audiência.
04/12/2024 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 00:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/11/2024 23:59.
16/10/2024 14:03

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:56

Audiência Conciliação designada para 06/12/2024 09:15 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
20/09/2024 13:15

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:34

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
31/05/2024 01:12

Decorrido prazo de STEFANI PARDINHO BONOMO em 29/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:59

Juntada de Aviso de Recebimento
19/04/2024 12:31

Expedição de carta postal - intimação.
16/04/2024 16:58

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2024 17:53

Expedição de carta postal - intimação.
01/04/2024 17:37

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2024 17:22

Transitado em Julgado em 06/03/2024 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
13/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 02:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 12:56

Processo Inspecionado
18/01/2024 12:56

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
15/01/2024 08:29

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:00

Decorrido prazo de STEFANI PARDINHO BONOMO em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 16:55

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:18

Expedição de Mandado - citação.
20/10/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:01

Conclusos para despacho
01/09/2023 01:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:33

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 08:08

Processo Inspecionado
28/04/2023 14:28

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:25

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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