29/06/2025 00:08

Publicado Intimação eletrônica em 25/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
25/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000271-04.2021.8.08.0061 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA EXECUTADO: ROYAL BRAZILIAN STONES LTDA - ME, GIOVANE HENRIQUES LOUGON Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA SARTORIO DOS SANTOS PAIVA - ES18064 SENTENÇA Visto em Inspeção 2025.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, cujo Exequente manifestou-se pela extinção devido pagamento.

O procedimento seguiu de forma regular, contudo o exequente informa o pagamento do débito principal e, via de consequência, requer a extinção do feito. É sucinto e suficiente o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O exequente, através de documentação juntada aos autos, comprova que o executado satisfez a obrigação.

O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença.

Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente.

De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado.

Não é por outra razão que o art. 925 do CPC/2015 afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos.

Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC.

Custas pela parte Executada.

Deverá o cartório intimar para pagamento das custas processuais.

Restando-se inadimplente, inscreva-se em dívida ativa.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/06/2025 16:43

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 10:32

Processo Inspecionado
09/06/2025 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/05/2025 02:12

Decorrido prazo de GIOVANE HENRIQUES LOUGON em 04/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 02:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:30

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:29

Juntada de Mandado - Citação
29/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:23

Desentranhado o documento
21/10/2024 12:22

Desentranhado o documento
21/10/2024 12:22

Desentranhado o documento
19/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:44

Expedição de Mandado - citação.
26/02/2024 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA - CNPJ: 31.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
26/02/2024 10:43

Processo Inspecionado
19/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:58

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:13

Juntada de Informações
03/10/2023 13:08

Expedição de Mandado - citação.
03/10/2023 12:56

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 17:13

Juntada de Aviso de Recebimento
06/06/2023 16:11

Expedição de carta postal - citação.
17/01/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 17:34

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 17:35

Juntada de Aviso de Recebimento
07/07/2022 17:23

Expedição de carta postal - citação.
27/05/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:21

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:21

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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