04/07/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
04/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0030687-31.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO DE PAULO COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANO DIAS MELLO - ES17367 REQUERIDO: BENEVIX - BENEVIX, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERIDO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte Requerida UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO opôs embargos declaratórios por meio da petição de id 42193227, em razão da sentença proferida no id 34128076.

Embargos declaratórios conhecidos, porquanto tempestivos.

Os embargos declaratórios são disciplinados no art. 1022 do CPC, sendo cabíveis com o propósito de esclarecer obscuridade (inc.

I), eliminar contradição (inc.

I), suprir omissão (inc.

II) e corrigir erro material (inc.

III).

Sustenta o(a) embargante, o desacerto do julgado recorrido, sob os judiciosos argumentos que apresenta em suas razões de recurso.

Sem razão a parte embargante, com a devida vênia.

Confrontando a fundamentação do recurso com o julgamento recorrido, observo que o conteúdo dos presentes embargos declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte embargante com as razões do julgamento objurgado.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se enquadra no rol das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC.

Significa dizer que o presente recurso consistiu em mera pretensão oblíqua de reforma do julgado recorrido, com fundamento em rediscussão da lide, não se tratando, verdadeiramente, de via recursal supressora de omissão, contradição ou obscuridade, nem erro material.

Nesse sentido: «1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (STJ, Jurisprudência em Teses, Embargos de Declaração I, Edição n.º 189, precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel.

Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022)» Concluindo, observo com a devida vênia, que nenhuma das razões suscitadas pela parte embargante se mostrou suficiente para justificar a reforma do julgado da forma pretendida.

Sendo assim e em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos.

Publicação e registro com o lançamento da assinatura.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff
21/06/2025 16:51

Expedição de Intimação - Diário.
21/06/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
04/05/2025 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 13:19

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 11:14

Embargos de declaração não acolhidos de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (REQUERIDO).
21/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:15

Decorrido prazo de FABIO DE PAULO COELHO em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:28

Decorrido prazo de BENEVIX - BENEVIX em 08/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 13:52

Julgado procedente o pedido de FABIO DE PAULO COELHO (REQUERENTE).
11/09/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:33

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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