23/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV.

PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000275-37.2025.8.08.0017 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: MARIA ANGELA TONIATO DE SOUZA, SERGIO HILARIO TONIATO, MARIA CONCEICAO GOMES TONIATO BORGES, MARIA DAS GRACAS TONIATO VALLADARES, MARIA CHRISTINA TONIATO E SILVA, JOSIAS TONIATO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LOURDES SBARDELLOTTO TONIATO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO FERREIRA NETO - ES35532 SENTENÇA

Vistos.

MARIA ANGELA TONIATO DE SOUZA, SERGIO HILARIO TONIATO, MARIA CONCEICAO GOMES TONIATO BORGES, MARIA CHRISTINA TONIATO E SILVA, MARIA DAS GRACAS TONIATO VALLADARES, JOSIAS TONIATO ajuizaram ação de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO em que pretende o registro e cumprimento de testamento público feito por LOURDES SBARDELLOTTO TONIATO.

Termo de Abertura de Testamento devidamente assinado no ID 66024476.

O Ministério Público opinou pelo registro do testamento e procedência do pedido - ID 67775743. É a síntese do necessário.

Decido.

Para o registro de testamento público, curial que ele esteja revestido das formalidades da lei (art. 1.864 do Código Civil).

O testamento acostado aos autos está formalmente em ordem, porque foram cumpridos os requisitos do artigo 1.864 do Código Civil.

No mais, acolho o parecer ministerial, cujas razões também adoto como razão de decidir.

Assim, nos termos do artigo 735, § 2º do Código de Processo Civil, não havendo vício externo, declaro formalmente hígido o ato jurídico de última disposição de vontade de LOURDES SBARDELLOTTO TONIATO.

Eventual erro intrínseco (de conteúdo) no testamento será apreciado nos autos da ação de inventário ou, em caso de questão de alta indagação, em ação própria.

Outrossim, não havendo nenhum impedimento ou questionamento, nomeio MARIA ANGELA TONIATO DE SOUZA para o cargo de testamenteiro(a).

Diante do exposto, ACOLHO o pedido, nomeando MARIA ANGELA TONIATO DE SOUZA para o cargo de testamenteiro(a), e determino a abertura, o registro e o cumprimento do testamento público deixado por LOURDES SBARDELLOTTO TONIATO, nos termos do artigo 735 do Código de Processo Civil.

Outrossim, autorizo a realização de inventário extrajudicial, eis que todos os herdeiros encontram-se de acordo com o pedido.

Feito o registro, lavre-se o termo da testamentaria (art. 735, § 3º, CPC), que ficará disponível nos autos para que o(a) testamenteiro(a) imprima uma cópia, assine uma via e junte nos autos.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que não há interesse recursal, declaro nesta data o trânsito em julgado.

P.I.

Ciência ao MP.

Oportunamente, ao arquivo.

Diligencie-se.

DOMINGOS MARTINS-ES, 10 de junho de 2025.

MÔNICA DA SILVA MARTINS Juiz(a) de Direito
17/06/2025 14:12

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:02

Julgado procedente o pedido de JOSIAS TONIATO - CPF: *08.***.*00-57 (REQUERENTE), LOURDES SBARDELLOTTO TONIATO - CPF: *96.***.*14-00 (INTERESSADO), MARIA ANGELA TONIATO DE SOUZA - CPF: *19.***.*87-03 (REQUERENTE), MARIA CHRISTINA TONIATO E SILVA - CPF: 72
29/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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