TJES - 0000262-61.2019.8.08.0041

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000262-61.2019.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALTER FAGUNDES BARRETO Advogados do(a) REU: DAVID PORTO FRICKS - ES14934, SAULO ELIAS VIANA - ES30941, VALMIR COSTALONGA JUNIOR - ES14886 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de VALTER FAGUNDES BARRETO, pela prática das condutas descritas no artigo 147 do Código Penal e artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006, por fatos ocorridos em 04/12/2018.

A denúncia foi recebida em 11/03/2019 (fl. 17).

Autos físicos convertidos em eletrônicos no id. 32132772.

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 16/08/2021 (fl. 35).

O Ministério Público solicita o regular prosseguimento do feito (fl. 40). É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

PRESCRIÇÃO Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa.

Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência ARTIGO 147 DO CP e ARTIGO 24-A DA LEI n.º 11/340/2006 Assim, passo à análise dos crimes indicados na denúncia: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa (...) Dito isso, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso quanto ao crime supramencionado é de 03 (três) anos, já que o crime de ameaça tem pena máxima de 06 (seis) meses.

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei n.º 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei n.º 13.641, de 2018) Conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso quanto ao crime supramencionado é de 04 (quatro) anos, já que o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência tem pena máxima de 02 (dois) anos.

Destaco, ainda, que não verifiquei nenhuma circunstância apta a modificar o prazo mencionado acima.

In casu, verifico que os fatos ocorreram em 04/12/2018 (fl. 02), enquanto a denúncia foi recebida em 11/03/2019 (fl. 17).

Portanto, com o recebimento da denúncia em 11/03/2019, houve interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 117, I, do CP, oportunidade em que este recomeçou a correr integralmente.

Desse modo, diante dos marcos temporais, conclui-se que houve a prescrição da pretensão punitiva para os delitos narrados na denúncia, haja vista ter decorrido o prazo de três e quatro anos previstos no art. 109, V e VI do CP, respectivamente, entre a data de recebimento da denúncia e a presente.

Assim sendo, ultrapassado o lapso temporal citado, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu VALTER FAGUNDES BARRETO quanto ao delito descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, e ao delito do artigo 24-A da Lei 11.340/06, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109, incisos V e VI, ambos do Código Penal.

Notifique-se o Promotor de Justiça e o Defensor do Réu.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Presidente Kennedy–ES, 08 de junho de 2025.

Marco Aurelio Soares Pereira Juiz de Direito Ofício DM n.º 0678/2025