29/06/2025 00:16

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000625-42.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KUSTER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO PARQUE DOS ALPES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO WILSON KIEFER - ES18056 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO - ES27562 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário cumulada com obrigação de não fazer, na qual figura como terceiro interessado o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, órgão integrante da Administração Pública Federal.

Intimado nos termos do art. 114 do CPC, o DNIT apresentou manifestação informando que a área objeto da presente demanda interfere diretamente na faixa de domínio da rodovia BR-262/ES, o que atrai o interesse direto da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

E neste sentido, razão assiste à parte.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, configurado o interesse jurídico da União ou de suas autarquias federais, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, ainda que inicialmente não figurassem como partes, consoante preceitua a Súmula 150 do STJ.

No caso em apreço, há alegação e documentação suficiente demonstrando a sobreposição de área registrada com a faixa de domínio da rodovia federal, o que indica possível afetação ao patrimônio público federal, razão pela qual é imprescindível o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, considerando o interesse jurídico do DNIT, autarquia federal, devidamente demonstrado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

MARECHAL FLORIANO-ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 11:19

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 18:01

Declarada incompetência
29/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
06/04/2025 02:10

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 18:43

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 07:31

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 22:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 03:31

Decorrido prazo de KUSTER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 00:48

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:46

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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