29/06/2025 00:33

Publicado Intimação eletrônica em 23/06/2025.
29/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5011594-24.2024.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MATHEUS RAMOS DE FREITAS Advogado do(a) INVESTIGADO: JOAO MARCOS GOMES MATOS - ES25315 DECISÃO Trata-se de requerimento de restituição de fiança formulado pela defesa do acusado Matheus Ramos de Freitas no ID 70263713.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o denunciado não foi preso em flagrante na presente ação penal e que o inquérito policial foi instaurado por portaria, não havendo, portanto, termo e certidão de fiança.

Ressalta-se que, conforme o comprovante de ID 70669231, o valor pago a título de fiança está vinculado ao BU nº 56134404, referente à ação penal nº 5010431-09.2024.8.08.0021, em trâmite na 2ª Vara Criminal desta Comarca.

Assim, considerando que não foi recolhida fiança na presente ação penal, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pela defesa.

Cumpra-se conforme determinado na sentença de ID nº 70263713.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 18 de junho de 2025.

SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz(a) de Direito
18/06/2025 14:46

Expedição de Intimação eletrônica.
18/06/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 03:21

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:28

Juntada de Mandado
09/06/2025 16:25

Expedição de Mandado - Intimação.
09/06/2025 16:25

Expedição de Mandado - Intimação.
05/06/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
04/06/2025 16:13

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/06/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
03/06/2025 02:12

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA DE JESUS em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 01:43

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:15

Decorrido prazo de JOAO MARCOS GOMES MATOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:15

Decorrido prazo de AURENI PEIXOTO CORREA BIGOSSI em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 00:34

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 03:03

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:41

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:26

Expedição de Mandado - Intimação.
13/03/2025 15:26

Expedição de Mandado - Intimação.
13/03/2025 15:26

Expedição de Mandado - Intimação.
28/02/2025 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 14:00, Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
28/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:29

Processo Inspecionado
12/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:58

Juntada de Petição de defesa prévia
23/01/2025 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 01:36

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 01:14

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:22

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:02

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2024 14:18

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/12/2024 18:01

Recebida a denúncia contra MATHEUS RAMOS DE FREITAS - CPF: *35.***.*29-80 (INVESTIGADO)
12/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:51

Juntada de Petição de relatório final depol
09/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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