29/06/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
25/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000630-67.2023.8.08.0033 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: ISRAEL JOSE DE JESUS NASCIMENTO SENTENÇA Vistos em inspeção 2025.

Dispensado o relatório, conforme artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

Conforme se observa, decorreu o prazo de 2 (dois) anos da concessão do benefício de sursis processual, sem revogação (id. 53821956).

No mesmo sentido, opina o IRMP pela extinção da punibilidade (id. 54247600).

Por isso, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISRAEL JOSE DE JESUS NASCIMENTO pelo efetivo cumprimento do sursis processual.

P.R.I, observando-se as regras do Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

Sem custas e honorários, em face de expressa vedação legal.

Nada mais havendo, arquive-se.

MONTANHA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/06/2025 16:34

Expedição de Intimação - Diário.
22/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:25

Processo Inspecionado
18/02/2025 10:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
14/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:58

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:25

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:20

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/04/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/03/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/01/2024 13:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/11/2023 16:21

Audiência Preliminar realizada para 24/10/2023 12:30 Montanha - Vara Única.
31/10/2023 16:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/10/2023 16:39

Homologada a Transação Penal de ISRAEL JOSE DE JESUS NASCIMENTO - CPF: *09.***.*45-38 (AUTOR DO FATO)
30/10/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:43

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:28

Audiência Preliminar designada para 24/10/2023 12:30 Montanha - Vara Única.
04/10/2023 14:24

Audiência para .
04/10/2023 14:20

Audiência para .
14/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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