27/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002558-81.2018.8.08.0044 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: ALAN ALEXANDRE VALENTIM FARIAS Advogado do(a) INVESTIGADO: GUSTAVO ALVES BARBOSA - ES29438 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, imputado a Alan Alexandre Valentim Farias.

O Ministério Público, sob o ID nº 64101139, manifestou-se pelo arquivamento dos autos, diante da extinção da punibilidade do investigado em razão de seu falecimento, devidamente comprovado nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que de fato consta nos autos a certidão de óbito do investigado (ID nº 30552478), circunstância que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Quanto ao pedido de restituição de bem, verifica-se que o veículo objeto da solicitação foi devidamente leiloado, conforme informação trazida aos autos, restando à parte interessada discutir eventuais direitos remanescentes em sede própria, na esfera cível, não havendo que se falar em prosseguimento no presente feito.

Diante do exposto, acolho integralmente o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alan Alexandre Valentim Farias, em razão de seu falecimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
17/06/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:31

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente
23/04/2025 16:19

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:41

Conclusos para julgamento
07/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:44

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ALAN ALEXANDRE VALENTIM FARIAS em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 20:53

Processo Inspecionado
15/12/2023 16:53

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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