TJES - 5029793-13.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5029793-13.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLEIDSON FERNANDES GOMES REQUERIDO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por GLEIDSON FERNANDES GOMES em face de MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR.

Narra o autor, em síntese, que em 14 de agosto de 2024 realizou a compra de uma moto no valor de R$ 19.180,00 (dezenove mil cento e oitenta reais), realizando a contratação de seguro no mesmo dia.

Alega que em 16 de agosto de 2024 teve o bem roubado, razão pela qual acionou o seguro.

Aduz que a requerida o informou que precisaria assinar um termo de aceite de permanência pelo período de 12 meses, com o qual não concordou.

Acrescenta que tentou resolver o problema de forma extrajudicial, mas não obteve êxito.

Requer, por conseguinte, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 19.180,00 (dezenove mil cento e oitenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais).

A requerida apresentou contestação com preliminares e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais – id. 55611681.

Juntada do termo da sessão de conciliação, na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide – id. 55681965. É o relatório, apesar da dispensa prevista no artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Após análise minuciosa dos autos, constatei a existência de questão que obsta o deslinde meritório do feito, qual seja ausência de pressuposto processual de validade caracterizado pela falta de documento indispensável para análise do mérito, devendo, pois, ser extinto o processo de forma terminativa.

Aprioristicamente, consigno que o Código de Processo Civil prevê, expressamente, a possibilidade de seu reconhecido ex offício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, o interesse que circunda a questão é eminentemente público (art. 485, § 3º c/c art. 337,§ 5º, ambos do CPC). É cediço que a demanda precisa estar em perfeita regularidade formal para que seja passível de um comando meritório, devendo o autor, quando do ajuizamento da ação, observar os requisitos e as exigências insertas nos artigos 319 e 320 do CPC.

In casu, verifico que no documento do veículo consta a observação de que o mesmo possui alienação fiduciária.

Além disso, no e-mail de id.55611696 - Pág. 1, o requerente afirma que o bem não encontra-se quitado.

Cumpre enfatizar que no caso de alienação fiduciária, como é o caso da parte autora, desaparecida a coisa, o valor do seguro sub-roga-se na "coisa destruída ou deteriorada, em benefício do credor", nos termos do artigo 1.425, § 1.º, do Código Civil, que se aplica à propriedade fiduciária por disposição expressa do artigo 1.367 do mesmo Código, sem que a seguradora possa pagar diretamente ao segurado que, se o fizer, correrá o risco de pagar duas vezes.

O credor-fiduciário, enquanto não honradas as prestações do financiamento, mantém a titularidade do direito de propriedade para fins de garantia, sob condição resolutiva, tornando-se o devedor-fiduciante titular de um direito de aquisição sob condição suspensiva, razão pela qual mostra-se ausente abusividade da exigência da seguradora ré.

O comprovante do saldo devedor configura-se como documento indispensável (art. 320, CPC), uma vez que somente através dele será possível aferir com exatidão o débito existente sobre o bem.

Assim, não se mostra crível inverter o ônus probandi, tampouco presumir-se verdadeiras as alegações autorais, ante a ausência de verossimilhança das alegações, bem como de hipossuficiência probatória, haja vista que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus mínimo que seria juntar o saldo devedor.

Desta forma, em especial pela falta do mínimo probatório que dê azo às alegações autorais, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, tampouco presunção de veracidade das alegações autorais.

E, sabendo-se da ausência de documento indispensável para o feito, resta inviável sua análise meritória, por falta de pressuposto processual de validade (regularidade formal da demanda).

Tratando de tal pressuposto, o Excelso doutrinador, Fredie Didier Junior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 11ª Edição, V.

I, ano 2009, p. 414, ensina que: “Documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 283, do CPC): a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da causa.

Como regra, deve se produzir a prova documental no momento da postulação (art. 396, do CPC).

Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta […] - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos –, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão – documentos fundamentais, na classificação de Amaral Santos.

Cumpre, ainda, observar: a) é possível a produção ulterior de prova documental (como, p. ex., nas hipóteses do art. 397, do CPC); b) é que pode o autor, na própria petição inicial, solicitar a exibição de documento que, não obstante tenha sido alvo de sua referência na petição inicial, porventura esteja em poder do réu ou de terceiro (art. 355 e segs. do CPC).” O ensinamento acima denota a imprescindibilidade de apresentação de dado documento para que se alcance o deslinde meritório justo.

Ora, não é razoável que a hipótese dos autos se resolva, puramente, com a inversão do ônus probandi ou presunção de veracidade das alegações da autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de validade na forma do artigo 485, IV e § 3º do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do (a) MM Juiz (a) de Direito.

MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 11 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito