29/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:11

Publicado Sentença em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000819-12.2023.8.08.0044 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADENILSON SOARES PEREIRA COATOR: DIRETOR DO DETRAN ES IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Adenilson Soares pereira em face do SDiretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, alegando a suspensão de seu direito de dirigir, decorrente de processo administrativo tombado sob o nº 2021-8CNF9, sem que lhe tivesse sido assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Sustenta que depende da Carteira Nacional de Habilitação para exercer sua atividade profissional, sendo a penalidade aplicada de forma arbitrária.

Juntou, como prova pré-constituída, o histórico de infrações e cópia do auto de infração nº BA00171296.

Foi deferida medida liminar (ID 28567022), determinando a suspensão dos efeitos do processo administrativo impugnado.

A autoridade apontada como coatora apresentou informações (ID 46290493), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, porquanto o processo administrativo de suspensão (2021-8CNF9) foi instaurado com base em auto de infração lavrado pelo DER/ES, e não pelo DETRAN/ES.

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e reconhecendo a ausência de direito líquido e certo (ID 56319682).

Decido.

Primeiramente cumpre asseverar que além dos pressupostos processuais e condições da ação, são pressupostos específicos do Mandado de Segurança, dentre outros, a ilegalidade ou abuso de poder a ensejar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Destaque-se que o abuso de poder já se encontra inserido no vocábulo ilegalidade.

Observa-se que o Mandado de Segurança é a via competente para fazer valer o direito líquido e certo do impetrante, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, consoante artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988; e também artigo 1º, da Lei do Mandado de Segurança (12.016/09).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Temos que o Mandado de Segurança configura uma ação de natureza especial, de nível constitucional, com pressupostos e características próprios, que difere do conceito tradicional de ação.

Assim, para que haja a elucidação de qualquer ação em sede de writ, curial é auferir se estão presentes os requisitos de certeza e liquidez do direito invocado, acompanhados de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora.

Outrora, o entendimento da expressão "líquido e certo" em sede de writ era muito nebuloso.

Atualmente, seu conceito encontra-se consolidado, e refere-se aos fatos que devem estar devidamente provados.

Hely Lopes Meireles em sua obra Mandado de Segurança ensina que o direito líquido e certo é “aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração[...]”.

Logo, no entendimento assente na doutrina e jurisprudência pátrias, direito líquido e certo é aquele comprovado in limine, de plano, na própria petição inicial, inexistindo no procedimento do mandamus fase instrutória.

Nos termos do que se extrai das informações prestadas pelo DETRAN/ES, corroboradas pelos documentos juntados aos autos (especialmente IDs 46290485 e 46290489), o processo administrativo de suspensão nº 2021-8CNF9 foi instaurado com base no Auto de Infração n.º RV01030421, lavrado em 16/10/2018 pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo – DER/ES, por infração ao art. 218, III, do CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%).

Assim, constata-se que o ato impugnado (a lavratura do auto de infração e o processo sancionador) não foi praticado pelo DETRAN/ES, tampouco cabe a este a competência para revisá-lo ou anulá-lo.

Portanto, ausente o pressuposto processual da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, impossível o prosseguimento da ação mandamental, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Do Dispositivo.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.

P.

R.

I.

Com o trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE.

Santa Teresa/ES, 18 de junho de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
23/06/2025 12:40

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:38

Expedição de Intimação Diário.
19/06/2025 21:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:39

Expedição de carta postal - intimação.
07/05/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:54

Processo Inspecionado
23/01/2024 12:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 01:13

Decorrido prazo de DIRETOR DO DETRAN ES em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:11

Publicado Citação eletrônica em 06/09/2023.
05/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 19:12

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2023 19:10

Expedição de citação eletrônica.
08/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 20:16

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 16:01

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002525-07.2024.8.08.0008

Adelza de Almeida Lima

Municipio de Barra de Sao Francisco

Advogado: Kenia Silva dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 5009621-84.2023.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Aracy da Silva Franca

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 5012811-94.2023.8.08.0035

Unisp - Uniao Nacional Independente dos ...

Edy Carla Tonini

Advogado: Aline Raiza Correa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0000614-36.2024.8.08.0011

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Carlos Henrique da Silva Garcia

Advogado: Ericka Renata de Lima Augusto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000076-55.2022.8.08.0066

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Rodrigo Belichi

Advogado: Leonardo Trabach

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 09:39

Exibir Processo