29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões E-mail: [email protected] Telefone:(27) 3134-4709 | (27) 99888-9108 PROCESSO Nº: 5021212-82.2023.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOMAR DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: CELIA CRISTINA SANTOS DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO RIBAMAR MODOLO BEZERRA - ES26116, NILMA PEREIRA DE SOUZA - ES13552 REQUERIDO: CRISTIANO SANTOS DE SOUZA PERITO: BIANCA MARINHO CHAMONE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, foi encaminhado a intimação eletrônica solicitando a IMEDIATA JUNTADA da Certidão de Nascimento e/ou Casamento ATUALIZADA do(a) Requerido(a)/Interditando(a), documento necessário para que se proceda ao registro de curatela. 28 de julho de 2025
28/07/2025 17:40

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:19

Publicado Sentença em 23/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492571 Processo n. 5021212-82.2023.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOMAR DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO: CELIA CRISTINA SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: CRISTIANO SANTOS DE SOUZA PERITO: BIANCA MARINHO CHAMONE SENTENÇA Trata-se de Ação de Pedido de Curatela proposta por Jomar dos Santos Souza em face de seu sobrinho, Cristiano Santos de Souza, pelos fatos e fundamentos contidos na inicial (ID 28661829).

Realizada a audiência, foi ouvido o requerido e, posteriormente, nomeado perito para a elaboração de laudo pericial (ID 55369985).

O laudo pericial, elaborado pelo douto perito, atestou que o requerido é portador de Retardo Mental Grave (CID 10 F72.1) e Paralisia Cerebral (CID 10 G80), afirmando ainda que, em razão das patologias que o acometem, ele é incapaz de gerir sua própria vida, encontrando-se em estado de vulnerabilidade e dependendo de terceiros para seus cuidados diários.

A legitimidade ativa ad causam está devidamente comprovada, conforme a previsão legal do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, considerando que o requerente é tio do requerido e, portanto, apto ao exercício do encargo de curador.

Considerando o conjunto probatório constante nos autos, é possível dispensar a audiência de instrução e julgamento.

Diante da prova documental, pericial e do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no art. 85 da Lei n. 13.146/2015, E NOMEIO Jomar dos Santos Souza (CPF: *90.***.*75-50), COMO CURADOR DEFINITIVO DE Cristiano Santos de Souza (CPF: *17.***.*70-35), para fins estritamente patrimoniais e negociais.

Registro que a presente decisão não autoriza o curador a: (i) contrair empréstimos em nome do curatelado; (ii) dispor dos bens dele; ou (iii) movimentar mensalmente valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo necessária autorização judicial específica para valores que excedam este limite, via ação de alvará judicial.

Ademais, o curador deverá prestar contas a este Juízo sobre todos os valores percebidos por força da curatela, em processo autônomo, a cada 2 (dois) anos.

Fica vedado o uso de cópia desta sentença, ainda que autenticada, para obtenção e/ou liberação de direitos, exceto para propositura de ação autônoma.

A Secretaria do Juízo deve proceder em conformidade com o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ademais, considerando que o prazo para o trânsito em julgado desta sentença poderá acarretar prejuízo à pessoa interditada, prorrogo a curatela provisória anteriormente deferida pelo prazo de 6 (seis) meses, até que seja lavrado o termo definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.

Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade de justiça.

Vila Velha,14 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito 2
17/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:42

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2025 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:04

Julgado procedente o pedido de JOMAR DOS SANTOS SOUZA - CPF: *90.***.*75-50 (REQUERENTE).
14/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:43

Decorrido prazo de CRISTIANO SANTOS DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
03/02/2025 14:17

Juntada de Petição de laudo técnico
08/01/2025 15:20

Juntada de Ofício
10/12/2024 16:50

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 27/11/2024 15:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
27/11/2024 20:32

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/11/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 00:08

Juntada de Certidão
13/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:04

Audiência Depoimento Pessoal redesignada para 27/11/2024 15:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
13/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:26

Expedição de Mandado - citação.
05/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:50

Processo Inspecionado
20/05/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:56

Audiência Depoimento Pessoal designada para 16/10/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
09/04/2024 15:04

Conclusos para decisão
26/01/2024 01:20

Decorrido prazo de NILMA PEREIRA DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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