27/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/05/2025 15:23

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/05/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:18

Decorrido prazo de VIVIANE CARVALHO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 02:45

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
23/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5010149-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: VIVIANE CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Viviane Carvalho da Silva, representada por sua curadora, em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Guarapari, objetivando o fornecimento de atendimento domiciliar especializado (home care).

Os réus apresentaram contestação arguindo preliminares.

A autora apresentou réplica, na qual alegou o descumprimento da decisão liminar anteriormente proferida. É o breve relato.

Decido.

De início, cumpre ressaltar que, conforme a documentação acostada aos autos pela Secretaria Estadual de Saúde (id. 54697947), não se verifica, nesta oportunidade, a ocorrência de mora injustificada no cumprimento da liminar, porquanto estão sendo adotadas providências para a aquisição do serviço de home care, inclusive com dispensa de licitação, considerando a indisponibilidade de prestador perfilizado na Rede SUS, segundo informado pelo Núcleo de Regulação e Acesso – NRA.

Logo, considerando que as medidas estão em andamento e sem evidências de recusa injustificada por parte do ente público, afasto a alegação de descumprimento da decisão liminar.

No que concerne à preliminar de impugnação ao valor da causa, tenho que a hipótese é de seu acolhimento.

O Estado do Espírito Santo impugnou o valor da causa sob o argumento de que a estimativa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é desproporcional ao objeto da lide.

Com razão o ente público.

A presente demanda objetiva a prestação de um serviço público essencial no âmbito do Sistema Único de Saúde, e não a obtenção de valores pecuniários.

O pedido da parte autora configura uma obrigação de fazer, de natureza personalíssima e de relevância social, visando garantir o direito fundamental à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal.

A fixação do valor da causa, assim, deve respeitar o caráter da demanda - obrigação de fazer, em que se busca a preservação da saúde, cujo proveito econômico é inestimável - e sua repercussão na esfera financeira do setor público de saúde, evitando distorções que onerem indevidamente os cofres públicos, sobretudo no âmbito de uma eventual condenação sucumbencial.

No caso, portanto, a fixação inicial do valor da causa não deve representar o equivalente financeiro do serviço médico almejado, pois o objetivo da ação não é o reembolso ou a indenização pelo tratamento, mas sim a efetivação de um direito fundamental.

Quanto ao tema, nos termos da compreensão firmada pelo ETJES no julgamento do Conflito de Competência nº 0014127-46.2020.8.08.0000, a "ação que busca prestação de serviço público de saúde não versa sobre direito patrimonial, mas sim personalíssimo.

Trata-se de ação em que não há conteúdo econômico a ser buscado, motivo pelo qual o valor da causa não deve corresponder ao valor do procedimento ou medicamento pleiteado" (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100200037677, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2021, Data da Publicação no Diário: 13/05/2021).

Na mesma direção: MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO CIVIL – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTINUADA – DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO – SEGURANÇA DENEGADA. 1 – O fornecimento de medicamentos de forma ininterrupta pelo SUS caracteriza-se como obrigação de fazer de natureza continuada.

Esta espécie de demanda não apresenta conteúdo econômico imediato, sendo o valor da causa fixado mediante mero arbitramento, inexistindo regra legal específica que determine o conteúdo econômico da ação, a teor do artigo 258 do CPC. 2 - A competência absoluta dos Juizados Especiais é definida pelo valor dado à causa, o qual deveria ser alvo de impugnação por ocasião da resposta da demandada, não cabendo o questionamento da competência dos Juizados Especiais via Mandado de Segurança na 2 Instância, quando já preclusa a oportunidade para discutir o valor da causa, conforme o entendimento do c.

STJ, 3 – Segurança denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150020236, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/10/2015, Data da Publicação no Diário: 14/10/2015) O próprio Superior Tribunal de Justiça, aliás, em recente julgado, manifestou-se sobre a discussão proposta e admitiu a possibilidade de fixação de arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico (ou fornecimento de medicamentos), porquanto, "nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde" (STJ - AgInt no REsp: 1890101 RN 2020/0209822-5, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022).

Dessa forma, inaplicável à espécie o disposto no art. 292, II, do CPC, invocado pela autora na réplica ou outro critério específico de mensuração financeira, de modo que a fixação do valor da causa em demandas dessa natureza deve atender exclusivamente ao critério de alçada, sem implicar em impactos financeiros desproporcionais ao erário.

Diante disso, acolho a preliminar e fixo o valor da causa, para fins de alçada, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Outrossim, como consequência da nova fixação do valor da causa, a demanda passa a se enquadrar na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

Ante o exposto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o para fins de alçada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari.

Fica mantida a eficácia da tutela de urgência.

Dê-se ciência à Eminente Relatora do agravo de instrumento, ante a repercussão da presente decisão no julgamento do recurso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 14 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
14/02/2025 16:24

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:08

Declarada incompetência
14/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:47

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 12:37

Decorrido prazo de IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:50

Decorrido prazo de IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:55

Juntada de Mandado
06/11/2024 21:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 20:50

Processo Inspecionado
06/11/2024 19:01

Juntada de Decisão
05/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:14

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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