01/07/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 00:08

Publicado Sentença - Carta em 25/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000457-18.2011.8.08.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENI LOPES DE SOUZA FIRME EXECUTADO: LEONARDO GUIDO GIURIZZATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMERY LILIAN MORAES - ES12585 Advogado do(a) EXECUTADO: VANUSA PELLACANI - ES9688 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Por expressa previsão contida na Lei n. 9.099/95, constatada a inexistência de bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto e os documentos devolvidos à parte autora (art. 53, §4º).

Nessa linha, conquanto a parte Exequente tenha sido devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, não cumpriu com ônus que lhe competiam, nos exatos termos das certidões em ID 68784982 e 37774990.

Ademais, observo que o mandado de penhora e avaliação e as medidas constritivas realizadas por meio dos variados sistemas de busca à disposição do órgão judicial (bacenjud, renajud, infojud) restaram infrutíferos.

Dessa forma, frustrados os atos expropriatórios realizados nos autos, a manutenção do feito se mostra onerosa e desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Nesse ponto, convém observar que o presente processo tramita desde 22/03/2011.

Sem mais delongas, em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Havendo requerimento, fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se Santa Teresa/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Sabrine Borges da Silva Mattiuzzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Teresa, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS (Ofícios DM ns.0637/ 0641/ 0630/ 0631/ 0632/ 0633/ 0645/ 0650/ 0651/ 0652 de 2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SANTA TERESA-ES, 14 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: LEONARDO GUIDO GIURIZZATTO Endereço: desconhecido
23/06/2025 12:44

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 12:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:17

Decorrido prazo de ENI LOPES DE SOUZA FIRME em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 05:02

Decorrido prazo de ENI LOPES DE SOUZA FIRME em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:24

Processo Inspecionado
26/04/2024 12:19

Juntada de Mandado - Citação
07/02/2024 17:47

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:28

Decorrido prazo de ALMERY LILIAN MORAES em 26/10/2023 23:59.
22/09/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2011

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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