03/07/2025 01:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000830-50.2023.8.08.0041 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) SUSCITANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SUSCITADO: MARIO KEMPER MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO NOMEIO como curador ao réu a Dra.

Raissa Abreu Souza - OAB/ES 26.337, e que servirá sob o compromisso de seu grau.

O exame deverá ser realizado no Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico - HCTP deste Estado, onde o acusado deverá ser encaminhado para realização da perícia, a ser designada por aquela instituição.

Deve também ser marcada data próxima e hora para realização do exame, por tratar-se de réu preso, cientificando, após, o acusado e um responsável para comparecimento ao exame.

Como quesito do Juízo, verifique-se o Senhor Perito: a) Se o acusado era ao tempo do crime inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. b) Se ao tempo do crime, o acusado em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Considerando que o Ministério Público já apresentou quesitos, no ID 37009570, intime-se o Curador do réu para que apresente outros quesitos, se assim entender.

Diligencie-se, imediatamente.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 05 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 15:55

Expedição de Intimação - Diário.
05/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 21:59

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:01

Apensado ao processo 0000051-83.2023.8.08.0041
22/11/2023 11:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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