18/06/2025 04:52

Publicado Intimação eletrônica em 18/06/2025.
18/06/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000075-05.2018.8.08.0036 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GIBSON NUNES PESSINATE, CRISTIANE DA PENHA SCHMIDEL PESSINATE, MECA CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP, YURI FELIX FRAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 DECISÃO Trata-se de requerimento para liberação de valor bloqueado em conta titularizada pelo executado YURI FELIX FRAGA GONÇALVES através do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de quantia impenhorável e necessária à sua subsistência (ID 39097290).

O exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação à penhora, alegando que a penhora parcial de conta bancária deve ser flexibilizada, requerendo a penhora de 30 % dos proventos recebidos pelo executado (ID 39704042). É o relatório.

Decido.

Consoante artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável.

Os documentos juntados pelo executado, contudo, não demonstram que a conta, na instituição bancária NU PAGAMENTOS - IP, se trata de conta-salário e, embora o executado tenha acostado extratos, não restou comprovado depósito exclusivo de rendimentos salariais na referida conta, como aduzido.

Observa-se, inclusive, do extrato da conta onde o executado percebe o salário, que na mesma data de disponibilização dos vencimentos, o autor realizou transferências bancárias, sendo uma para o banco NU PAGAMENTOS e uma para seu advogado, situação que demonstra que seu salário não é utilizado exclusivamente para subsistência (ID 39098131).

No mesmo sentido, o extrato da conta bloqueada no banco NU PAGAMENTOS também apresenta várias transferências recebidas de terceiras pessoas e de empresas, aplicações financeiras e pagamento de aplicativos de filmes (ID 39098133).

Assim, entendo que o referido valor deve permanecer bloqueado e à disposição deste Juízo, a fim de garantir a quitação do débito exequendo.

Julgados neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA.

CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc.

X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2.

Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.406.166/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CPC/15.

AÇÃO MONITÓRIA.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.855.767/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 29/6/2020, DJe 3/8/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES.

PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO.

SUSTENTO.

DEVEDOR.

PRECEDENTES.

SÚMULA Nº 7/STJ 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 3.

Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o deferimento da penhora compromete o sustento da devedora e de sua família, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.923/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Assim, MANTENHO o bloqueio SISBAJUD BACENJUD (ID 39111283) e INDEFIRO, por consequência, o pedido de desboloqueio formulado pelo executado YURI FELIX FRAGA GONÇALVES (ID 39097290).

INTIME-SE o executado YURI FELIX FRAGA GONÇALVES para, querendo, oferecer embargos à execução.

Após, intime-se o exequente para requerer o de direito no prazo de 10 dias.

Diligencie-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito
16/06/2025 15:57

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:03

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA em 20/02/2025 23:59.
09/12/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
16/04/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:43

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:52

Juntada de Petição de pedido de providências
05/03/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 23:10

Processo Inspecionado
23/01/2024 13:33

Conclusos para despacho
30/09/2023 01:14

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:01

Juntada de Petição de habilitações
14/06/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:57

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 12/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:48

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 01/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:46

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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