29/06/2025 00:06

Publicado Sentença - Carta em 23/06/2025.
18/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV.

PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000322-21.2019.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LILIANE DIAS MENDES CARREIRO REQUERIDO: GIL CARLOS RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

De plano, observo que a parte requerida foi devidamente intimada da audiência de instrução e julgamento (id 55329592), contudo não compareceu ao ato, nem mesmo apresentou contestação, conforme prazo estipulado no despacho id 61892879, bem como no enunciado 10 do FONAJE, desse modo é patente a revelia.

Não se fazendo presentes as exceções contidas nos incisos I a IV, do art.345, do CPC, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento no artigo 344 e no inciso II, do art.355, ambos do Código de Processo Civil.

Ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (efeito material da revelia), entendo que merece acolhida o pleito autoral.

Sem maiores delongas, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.084,70 (quatro mil e oitenta e quatro reais), é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente o valor de R$ 4.084,70 (quatro mil e oitenta e quatro reais), ao qual incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024) ."Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Domingos Martins/ES, 14 de junho de 2025.

Laís Bonatto Campos Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95.

Domingos Martins, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: GIL CARLOS RODRIGUES Endereço: Zona Rural de São Rafael, Próximo Igreja, Zona Rural, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000
17/06/2025 15:05

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 17:30

Expedição de Comunicação via correios.
16/06/2025 17:30

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
16/06/2025 17:30

Julgado procedente o pedido de LILIANE DIAS MENDES CARREIRO - CPF: *31.***.*17-99 (REQUERENTE).
14/04/2025 13:45

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 15:00, Domingos Martins - 1ª Vara.
31/01/2025 10:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/01/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 15:00, Domingos Martins - 1ª Vara.
18/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 13:55

Processo Inspecionado
03/05/2021 16:06

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
30/03/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:05

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:51

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2020 13:20 Domingos Martins - 1ª Vara.
16/03/2020 13:51

Expedição de Termo de Audiência.
11/02/2020 15:42

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/11/2019 00:24

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2019.
07/11/2019 00:24

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2019.
06/11/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 16:19

Expedição de intimação - diário.
05/11/2019 16:15

Expedição de intimação - diário.
05/11/2019 16:15

Expedição de Mandado - citação.
05/11/2019 16:11

Expedição de Mandado - citação.
05/11/2019 16:02

Audiência Conciliação designada para 16/03/2020 13:20 Domingos Martins - 1ª Vara.
05/11/2019 16:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/11/2019 15:59

Expedição de Certidão.
16/10/2019 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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