19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000007-91.2024.8.08.0057 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: ADILSON PEREIRA DE MELO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: KATRYELLEM LACERDA DA SILVA ANCESCHI - ES33392 SENTENÇA Trata-se de transação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em favor do beneficiário ADILSON PEREIRA DE MELO, tendo aceitado a oferta consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) mediante parcela única.

Nesse sentido, verifica-se que o beneficiário da transação a cumpriu integralmente, conforme se verifica no comprovante de pagamento da guia judicial (id. 55184096).

Portanto, diante do integral cumprimento da transação penal, extingue-se a punibilidade de ADILSON PEREIRA DE MELO, nos termos do art. 89, §5º da Lei n. 9.099/95.

Intime-se o beneficiário, dê-se ciência ao MP, após arquivem-se, independente de trânsito em julgado.

CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico para os devidos fins, que a advogada Dra.

KATRYELLEM LACERDA DA SILVA ANCESCHI, inscrita na OAB/ES 33.392, telefone: (27) 98837-1907, CPF: *48.***.*02-04, residente e domiciliada na Rua Jorge Elias Hitti, Centro, Águia Branca/ES, CEP: 29.795-000, e-mail: [email protected], atuou na qualidade de advogada dativa nomeada nos autos da ação de nº 5000007-91.2024.8.08.0057, em trâmite perante este Juízo, com registro de que se arbitra honorários em seu favor no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em consideração o grau de zelo da advogada dativa e quantidade de atos processuais praticados (acompanhamento em audiência).

Certifico ainda que o autuado ADILSON PEREIRA DE MELO é hipossuficiente, de modo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação da advogada dativa em referência, conforme nomeação em audiência preliminar (id. 54693774). Águia Branca/ES, 11 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
18/06/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 15:59

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ADILSON PEREIRA DE MELO - CPF: *20.***.*31-57 (AUTOR DO FATO)
17/03/2025 10:40

Processo Inspecionado
27/02/2025 12:04

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:35

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 13:10, Águia Branca - Vara Única.
25/11/2024 12:34

Juntada de Termo de audiência
26/08/2024 15:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/08/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:14

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:39

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:35

Expedição de Mandado.
18/07/2024 17:16

Expedição de Mandado - intimação.
18/07/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:26

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:46

Audiência Preliminar designada para 13/08/2024 13:10 Águia Branca - Vara Única.
09/07/2024 14:47

Processo Inspecionado
09/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:28

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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