04/07/2025 00:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
04/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5022285-55.2024.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JAQUELINE ALINE DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO Decisão que deferiu o pedido de curatela provisória no ID. 47149676.

Lanço o presente movimento para meros fins de regularização processual.

Conforme já determinado no ID. 47149676, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, à Defensoria Pública para o exercício da curadoria especial.

INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: i) termo de anuência, endereço para citação ou, sendo o caso, a certidão de óbito do genitor do requerido; ii) certidão de nascimento e/ou casamento atualizada do curatelando; iii) documento de identificação pessoal da requerente, com foto.

Nomeio como perita a médica neurologista Dra.

Alyne Mendonça Marques Ton, CRM/ES nº 10872, CPF Nº *07.***.*30-09, tel.: (27) 30103206, (27) 99533-9669 e-mail [email protected], com endereço à Rua Ignácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, Praia da Costa, Vila Velha.

Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG.

TJ/ES, limitam-se ao valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos).

Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais em observância ao preconizado no artigo 2o., parágrafo 4o., da Resolução 232/2016 do CNJ, considerando que o perito está obrigado a se deslocar até ao local de residência do Interditando, no município de Vila Velha, local nacionalmente reconhecido pelos altos índices de criminalidade, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister.

Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: [email protected].

Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV.

N.S.

Penha, nº 1590, ED.

Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG.

TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.250,04 (um mil, duzentos e cinquenta reais e quatro centavos).

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou? (vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva.

Fixo o prazo de 15 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito.

Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
18/06/2025 16:01

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 13:00

Expedição de Comunicação via central de mandados.
18/06/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:00

Nomeado perito
18/06/2025 13:00

Concedida a tutela provisória
15/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
24/05/2025 19:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
18/05/2025 01:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:56

Decorrido prazo de EDMAR SANTOS DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
08/11/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 23:16

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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