29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 18/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0001415-51.2021.8.08.0012 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LILIANE RODRIGUES DA SILVA THEODORO Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de embargos de declaração opostos, no id 64229688, por Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financimento e Investimento contra a sentença de id 61701955, que extinguiu o feito por ausência de pressupostos processuais.

Em suas razões, aduz a embargante, em síntese, vício de omissão, porquanto não houve intimação pessoal para apresentação de novos endereços da parte ré.

Pois bem Sem razão a embargante.

Primeiro porque, como se vê no id 51724862, ela foi regularmente intimada sobre a devolução da carta de citação frustrada.

Segundo, como é cediço, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em caso de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por falta de providência do ato citatório, é prescindível a intimação pessoal prevista no art. 485, §1°, do Código de Processo Civil.

Verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. (...) 4. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.552.858/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Ressalto, por fim, que, na forma da legislação de regência, o acerto ou o desacerto da sentença hostilizada somente poderá ser revisto pelo órgão ad quem, mediante recurso cabível.

Dessarte, conheço dos embargos de declaração e nego-lhe provimento.

Intimem-se e, preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 14 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
16/06/2025 16:23

Expedição de Intimação Diário.
14/06/2025 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 13:26

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:17

Recebidos os autos
09/05/2025 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
09/05/2025 16:48

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 19:59

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cariacica
27/01/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 17:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
11/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:46

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2024 18:21

Processo Inspecionado
28/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:32

Expedição de carta postal - citação.
28/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:38

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2023 13:34

Expedição de carta postal - citação.
29/08/2023 13:31

Desentranhado o documento
29/08/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 13:23

Desentranhado o documento
29/08/2023 13:23

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 15:46

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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