29/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000737-94.2020.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDO LOPES DA SILVA PERITO: JOSE LIMA JUNIOR REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409, Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO LOPES DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA., requerendo a indenização de seu seguro, no montante de R$ 8.775,00 (oito mil e setecentos e setenta e cinco reais).

O Requerente alegou que sofreu acidente de trânsito, e que, em decorrência, sofreu incapacidade para realizar o seu labor, e somente lhe foi pago a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais).

Em sede de contestação (Id 8280226), a parte Requerida sustenta, em síntese, que o boletim médico acostado nos autos foi anterior ao suposto acidente e não há provas de que a invalidez seja total.

Acrescenta que o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal, não cabendo correção monetária.

Subsidiariamente, caso comprovada alguma invalidez permanente por perícia, a seguradora pede que a indenização seja proporcional ao grau da lesão.

Proferida Decisão saneadora, foram fixados os pontos controversos: i) a ocorrência dos elementos ensejadores do dever das requeridas de indenizarem requerente; ii) a ocorrência e extensão dos danos alegados na inicial, iii) a correção do valor da indenização paga em favor do autor na esfera administrativa.

Laudo pericial juntado no Id 44584703. É o breve relatório.

DECIDO.

A controvérsia central da demanda cinge-se à apuração do grau de invalidez permanente do autor e à suficiência do valor pago administrativamente pela seguradora.

O acidente em si e o pagamento parcial da indenização são fatos incontroversos, admitidos por ambas as partes e corroborados pelos documentos do processo administrativo (Id 8280228).

O pagamento da indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez permanente parcial, deve ser proporcional ao grau da lesão.

Este entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, conforme o verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Para aferir a real extensão da debilidade do autor, foi produzido, sob o crivo do contraditório, o laudo médico pericial (Id 44584703).

O perito, após exame clínico e análise da documentação, constatou que o autor, em decorrência do acidente, sofre de: "Fratura exposta de ossos da perna direita com sequelas" , resultando em "limitação a flexão do joelho direito com instabilidade ligamentar do ligamento cruzado anterior.

Déficit de 90 graus de flexão".

Ao responder os quesitos, o expert quantificou a sequela permanente, de forma clara e objetiva, como uma perda funcional de 50% (cinquenta por cento) do membro inferior direito.

Com base na conclusão pericial, o caso do Requerente se enquadra na hipótese de "invalidez permanente parcial incompleta", conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

A legislação, em seu artigo 3º, §1º, inciso II, estabelece a metodologia de cálculo para tais situações.

Vejamos: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Portanto, o valor devido ao Requerente corresponde a 35% do teto indenizatório de R$ 13.500,00, que equivale a R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais).

Ocorre que este exato montante foi integralmente pago ao autor na via administrativa, fato confessado na própria petição inicial e comprovado pela documentação da seguradora, que demonstra o crédito em favor do requerente.

Assim, a prova pericial produzida em juízo apenas confirmou a correção do pagamento administrativo já realizado, não havendo, portanto, qualquer valor complementar a ser pago.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fiel ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte Requerente, ao pagamento das custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 86 do CPC, levando-se em consideração o que dispõe o §2º, inciso III e IV do artigo 85 do CPC, entretanto SUSPENDO a sua exigibilidade, eis que o autor é beneficiado pela gratuidade de justiça (Id 9491362).

EXPEÇA-SE o ofício/RPV ao perito nomeado, na forma do despacho proferido no Id 17377522.

Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, PROCEDA-SE a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.

Caso haja preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), INTIME-SE a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.

Decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
24/06/2025 12:35

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 12:35

Expedição de Intimação - Diário.
20/06/2025 12:30

Processo Inspecionado
20/06/2025 12:30

Julgado improcedente o pedido de FERNANDO LOPES DA SILVA - CPF: *30.***.*71-59 (REQUERENTE).
10/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:36

Juntada de Petição de alegações finais
14/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:39

Processo Inspecionado
17/07/2024 15:48

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:42

Juntada de Laudo Pericial
01/06/2024 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:13

Decorrido prazo de JOSE LIMA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSE LIMA JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:14

Desentranhado o documento
05/04/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:44

Conclusos para despacho
28/05/2023 22:21

Decorrido prazo de JOSE LIMA JUNIOR em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 19:23

Decorrido prazo de LORENA FERNANDES VITAL em 12/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:55

Decorrido prazo de WALAS FERNANDES VITAL em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
22/11/2022 16:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:44

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 21:09

Conclusos para decisão
09/03/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 13:02

Proferida Decisão Saneadora
25/11/2021 12:37

Conclusos para decisão
25/11/2021 12:36

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:04

Conclusos para decisão
13/09/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 17:15

Conclusos para decisão
24/08/2021 10:35

Decorrido prazo de FERNANDO LOPES DA SILVA em 23/08/2021 23:59.
06/08/2021 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
06/08/2021 14:27

Expedição de Certidão.
02/08/2021 11:51

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 20:20

Processo Inspecionado
04/12/2020 16:49

Conclusos para decisão
04/12/2020 16:49

Expedição de Certidão.
03/12/2020 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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