29/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004323-77.2022.8.08.0006 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: CISA CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANCA DE ARACRUZ REPRESENTANTE: ANTONIO VIANA REQUERIDO: LUCIA DE OLIVEIRA, MARIZA GIACOMIN LOZER, FABIO CUNHA CASTIGLIONI, CONSELHO POPULAR DE ARACRUZ, MARCELO MENDES ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO - ES27221, Advogado do(a) REQUERIDO: MARIZA GIACOMIN LOZER - ES14651 Advogados do(a) REQUERIDO: JESSICA GIACOMIN LOZER SCOPEL GORZA - ES23548, MARIZA GIACOMIN LOZER - ES14651 Advogado do(a) REQUERIDO: ALECIO GUZZO CORDEIRO - ES16828 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de questões processuais e de mérito que necessitam de deliberação para o regular prosseguimento do feito, notadamente a petição de apresentada pela Sra.

Mariza Giacomin Lozer (ID 63257430) e o pedido de renúncia do requerido Fabio Cunha Castiglioni (ID 31359216).

Pois bem.

Conforme já estabelecido por este Juízo em decisões pretéritas (IDs 48201435 e 55056357), o mandato da diretoria eleita em 23/07/2022 possui duração estatutária de 02 (dois) anos, não havendo prorrogação em razão do período em que o pleito esteve suspenso por força de liminar.

Desta forma, constata-se a expiração do mandato da diretoria presidida pela Sra.

Mariza Giacomin Lozer, o que instaura um quadro de acefalia administrativa no CISA e torna imperiosa a realização de novas eleições.

A solução para tal impasse encontra-se no próprio Estatuto Social do CISA e na lógica jurídica já adotada por este Juízo.

A decisão que revogou a liminar inicial (ID 30007856) reconheceu a plausibilidade da atuação do CONSPAR com base no artigo 65 do Estatuto do CISA, que lhe confere a prerrogativa de intervir em caso de omissão da diretoria em convocar eleições.

A situação atual de vácuo de poder é análoga àquela prevista no dispositivo estatutário.

A diretoria cujo mandato expirou não possui mais legitimidade para convocar o pleito, e a diretoria anterior, cujo mandato expirou em 2021, teve sua legitimidade superada pela revogação da liminar.

Assim, a intervenção do CONSPAR não se afigura como ingerência indevida, mas como o único mecanismo estatutário disponível para restabelecer a normalidade democrática e administrativa do CISA, evitando a perpetuação da irregularidade, motivo pelo qual determino ao CONSELHO POPULAR DE ARACRUZ - CONSPAR para, em caráter excepcional, convocar e coordenar o processo eleitoral para a nova diretoria do CISA, o que deverá ser realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando-se rigorosamente as normas do Estatuto Social do CISA, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis ao cumprimento da ordem judicial.

Outrossim, o requerido Fabio Cunha Castiglioni protocolizou sua renúncia formal ao cargo de Vice-Presidente do CISA e requereu sua exclusão do polo passivo da demanda (ID 31359216).

Este Juízo, por meio da Decisão de ID 37475427, determinou a intimação das demais partes para que se manifestassem sobre o pedido.

A requerida Mariza Giacomin Lozer já anuiu expressamente com o pedido (ID 39435771).

Transcorrido o prazo sem oposição das demais partes, a homologação do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto cabe ao CONSELHO POPULAR DE ARACRUZ - CONSPAR para, em caráter excepcional, convocar e coordenar o processo eleitoral para a nova diretoria do CISA, o que deverá ser realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando-se rigorosamente as normas do Estatuto Social do CISA, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis ao cumprimento da ordem judicial.

HOMOLOGO o pedido de renúncia do requerido FABIO CUNHA CASTIGLIONI e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. À Secretaria para que proceda com as devidas anotações e retificações no sistema.

Intimem-se as partes para ciência.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081516441439300000016154718 2 procuracao cisa Documento de representação 22081516441472700000016155367 3.1 cnpj Documento de comprovação 22081516441513600000016155369 3 cisa estatuto_compressed Documento de comprovação 22081516441581200000016155373 5 ata eleição registrada pela diretoria CISA 2019 Documento de comprovação 22081516441611100000016155379 6 edital Eleição CISA 2019 Documento de comprovação 22081516441661000000016155380 7 licenciamento do cargo presidente Documento de comprovação 22081516441685700000016155381 8 Ata e reunião desfiliação do conspar Documento de comprovação 22081516441724400000016155385 11 Edital Convocação de Eleição 2022 04 07 2022 Documento de comprovação 22081516441774200000016155389 10 comunicado desfiliação ao telefone conspar 22 06 22 (1) Documento de comprovação 22081516441801400000016155393 12 Edital Convocação de Eleição 2022 23 07 2022) Documento de comprovação 22081516441857400000016155397 14 ata eleição eleição ilegal feita pelo conspar 2022 Documento de comprovação 22081516441883900000016155399 13 pedido copia de registro de ata pelo conspar no cartorio Documento de comprovação 22081516441907600000016155401 17 telefone lucia conspar Documento de comprovação 22081516441960300000016155658 15 comunicado desfiliação ao telefone conspar 22 07 22 Documento de comprovação 22081516441999600000016155665 16 comunicado lucia desfiliação 01 07 2022 Documento de comprovação 22081516442042800000016155666 19 pedido chave Documento de comprovação 22081516442062900000016155667 18 telefone conspar Documento de comprovação 22081516442090800000016155670 9 comprovante entrega de oficio comunicando desfiliacao Documento de comprovação 22081516442178400000016155674 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Petição (outras) 22081516490222000000016156916 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22081517381003900000016160497 Emenda à inicial Petição (outras) 22081614362947700000016182308 01 acao anulatoria emenda Petição (outras) em PDF 22081614362975700000016182312 Despacho Despacho 22082217162077500000016358422 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 22082313153191400000016388970 extrato cisa Documento de comprovação 22082313153215000000016388979 Ata de eleição anterior à atual diretoria Petição (outras) 22082314412633700000016394697 Ata de eleição anterior Documento de comprovação 22082314412683200000016394704 Decisão - Carta Decisão - Carta 22092814333901200000016652012 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22092814333901200000016652012 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092814333901200000016652012 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22103111110348800000018280522 AR012405144BY Aviso de Recebimento (AR) 22103111110379300000018280526 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22103111133452100000018280532 AR012405820BY Aviso de Recebimento (AR) 22103111133482300000018280533 Contestação Contestação 22110309493594900000018359706 DOC. 01 - PROCURACAO CONSPAR Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22110309493642400000018359709 DOC. 01 - PROCURACAO LUCIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22110309493687300000018359712 DOC. 01 - PROCURACAO MARCELO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22110309493722200000018359713 DOC. 02 - CERTIDAO 10 ANOS - CISA Documento de comprovação 22110309493751800000018359714 DOC. 03 - CISA ATA 2016 - ELEICAO FEITA PELO CONSPAR Documento de comprovação 22110309493797500000018359715 DOC. 04 - OF 17.1 Documento de comprovação 22110309493833200000018359716 DOC. 04 - OF. 17.2 Documento de comprovação 22110309493872200000018359717 DOC. 05 - CERTIDAO DE OBITO DARLY Documento de comprovação 22110309493897800000018359718 Petição (outras) Petição (outras) 22110819384276100000018532598 doc. 01 - PROCURACAO MARIZA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22110819384305800000018532907 doc 01 - PROCURAÇÃO FABIO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22110819384327400000018532908 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22110909585479800000018538503 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22110917373474000000018569483 Contestação Contestação 22111009481510200000018577254 doc 01 - PROCURAÇÃO FABIO (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111009481556100000018577742 doc. 01 - PROCURACAO MARIZA (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22111009481608200000018577743 doc. 02 - CERTIDAO 10 ANOS - CISA Documento de comprovação 22111009481647200000018577745 doc. 03 - CISA ata 2016 - eleiçao feita pelo conspar Documento de comprovação 22111009481700400000018577747 doc. 04 - of 17.1 Documento de comprovação 22111009481743000000018577748 doc. 04 - of. 17.2 Documento de comprovação 22111009481797400000018577750 DOC. 05 - certidao obito darly.jpg_compressed Documento de comprovação 22111009481846400000018577753 doc. 06 - recibo pag conspar 2022 Documento de comprovação 22111009481883000000018578106 DOC. 07. - CAPA DO PROCESSO E OFÍCIO CISA Documento de comprovação 22111009481914400000018578112 DOC. 08.

LEI 4.132-2017 Documento de comprovação 22111009481956900000018578114 DOC. 09. - TERMO DE FOMENTO 001-2017_compressed Documento de comprovação 22111009481991700000018578116 DOC. 10. - REPASSE 80 MIL AO CISA Documento de comprovação 22111009482036000000018578118 DOC. 11. - REPASSE 40 MIL AO CISA Documento de comprovação 22111009482079000000018578122 DOC. 12. - PRESTAÇÃO DE CONTAS CISA_compressed Documento de comprovação 22111009482113800000018578126 DOC. 13. - OFÍCIO SEMAD 063-2018 Documento de comprovação 22111009482166500000018578140 DOC. 14. - OFÍCIO SEMAD 117-2018 Documento de comprovação 22111009482204700000018578146 DOC. 15. - PARECER DA CONTORLADORIA-GERAL_compressed Documento de comprovação 22111009482245200000018578210 DOC. 16. - OFÍCIO SEMAD 264 E 275-2018 Documento de comprovação 22111009482299300000018578212 DOC. 17. - OFÍCIO CISA SOLICITA CONTA PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSO Documento de comprovação 22111009482333500000018578225 DOC. 18. - DEVOLUÇÃO PELO CISA DE PARTE DO RECURSO Documento de comprovação 22111009482375700000018578232 doc. 21 - ata com o cdl Documento de comprovação 22111009482427100000018578240 doc. 22 - oficio do cdl Documento de comprovação 22111009482479600000018578244 doc. 24- notificacao extrajudicial Documento de comprovação 22111009482515400000018578248 DOC. 19 Documento de comprovação 22111009482551900000018578506 DOC. 20 Documento de comprovação 22111009482594900000018578508 DOC. 23 Documento de comprovação 22111009482640000000018578509 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22111117564205200000018649143 Despacho Despacho 22111618233763600000018712984 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 22111808281445800000018761322 AR012405855BY Aviso de Recebimento (AR) 22111808281478100000018761324 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22111808345365000000018761329 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 22112211083747400000018856425 declaração gratuidade justiça cisa Documento de comprovação 22112211083817400000018856435 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22112811023712300000019020791 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22112811051866200000019021209 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22112811070456300000019021225 Réplica e Contestação à Reconvenção Réplica 22120619084900500000019238298 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22121310114357200000019361818 Despacho Despacho 23031018195265800000021471805 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23031018195265800000021471805 Petição (outras) Petição (outras) 23031708042904600000021957535 ata eleiçao 2022 Documento de comprovação 23031708042925400000021957537 Petição (outras) Petição (outras) 23032213162833000000022147657 extratos bancarios cisa Documento de comprovação 23032213162848100000022147660 Despacho Despacho 23080815210942900000027309084 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080815210942900000027309084 Petição (outras) Petição (outras) 23081316081550400000028096645 Petição (outras) Petição (outras) 23081713170911200000028310680 subs processo cisa Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23081713170944200000028310683 Decisão Decisão 23082813182465600000028756542 Certidão Certidão 23083019583911100000028932925 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082813182465600000028756542 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091818022380900000029691030 Petição (outras) Petição (outras) 23092116255447500000029880999 substabelecimento para flavia Documento de representação 23092116255486900000029881005 Petição (outras) Petição (outras) 23092516520448400000030035293 carta_de_renuncia_-_fabio_assinado (1) Documento de comprovação 23092516520474600000030035616 Petição (outras) Petição (outras) 23092910470681600000030160138 doc. 02 - CERTIDAO 10 ANOS - CISA Documento de comprovação 23092910470704300000030160146 Petição (outras) Petição (outras) 23100309100123600000030404985 doc. 01 - divida conspar Documento de comprovação 23100309100143700000030405458 doc. 02 - ata Documento de comprovação 23100309100164300000030405461 doc. 03 - oficio banestes Documento de comprovação 23100309100192000000030405463 doc. 04 - ata CDL - pendente de assinaturas Documento de comprovação 23100309100210300000030405464 doc. 5 - abertura de processos Documento de comprovação 23100309100230200000030405465 doc. 6 - câmara municipal Documento de comprovação 23100309100258800000030405467 doc. 7 - banestes Documento de comprovação 23100309100286200000030405468 doc. 9 - multas Documento de comprovação 23100309100302600000030405469 doc. 10 - CNPJ ativo Documento de comprovação 23100309100328300000030405470 doc. 8 - declarações da RF_compressed Documento de comprovação 23100309100346200000030405471 Petição (outras) Petição (outras) 23111318070798000000032383564 doc. 01 Documento de comprovação 23111318070840700000032383566 doc. 02 Documento de comprovação 23111318070889300000032383567 doc. 03 Documento de comprovação 23111318070906500000032383569 doc. 04 Documento de comprovação 23111318070928100000032383570 doc. 05 Documento de comprovação 23111318070954900000032383572 DOC. 06 - Decreto 45.120, 09.10.2023 Documento de comprovação 23111318070985800000032383573 doc. 06 Documento de comprovação 23111318071003800000032383575 doc. 07 Documento de comprovação 23111318071023500000032383579 doc. 08 Documento de comprovação 23111318071067600000032383580 doc. 9 Documento de comprovação 23111318071096000000032383581 doc. 10 Documento de comprovação 23111318071142600000032383582 doc. 11 Documento de comprovação 23111318071168600000032383584 Petição (outras) Petição (outras) 23122113110860600000034307812 1 Ata - Finanças Documento de comprovação 23122113110887900000034307813 1 Ofício nº 021-2023. comissao financas Documento de comprovação 23122113110905800000034307814 2 oficio_amear_assinado Documento de comprovação 23122113110929200000034307815 3 Lista de presença - GGIM - 30.11.23 Documento de comprovação 23122113110942900000034307816 4 ofico_juiz_diretor_forum_assinado Documento de comprovação 23122113110970500000034307817 5 documentos diversos - relatorio mensal Documento de comprovação 23122113110989900000034307818 Petição (outras) Petição (outras) 24011516305948600000034834112 01 - LISTA DE PRESENÇA - REUNIÃO APAC ARACRUZ EM 05.12.23 Documento de comprovação 24011516305982000000034834115 02 - oficio 016 - amear1 Documento de comprovação 24011516310002200000034834119 03 - oficio n. 28 - vereadora adriana guimaraes Documento de comprovação 24011516310028200000034834123 04 - ata reuniao dezembro GGIM Documento de comprovação 24011516310049900000034834124 05 - deposito da AMEAR na conta do CISA Documento de comprovação 24011516310076100000034834520 05 - Oficio AMEAR 010-2023 - resposta CISA Documento de comprovação 24011516310093500000034834126 05 - oficio cisa_001_-_amear_1_assinado Documento de comprovação 24011516310109800000034834129 05 - RECIBO_CISA_-_rev._Bruna_assinado Documento de comprovação 24011516310132800000034834132 06 - oficio 17 - pagamento divida com a pma Documento de comprovação 24011516310151600000034834135 Petição (outras) Petição (outras) 24012218482968500000035193209 Petição (outras) Petição (outras) 24020214023492400000035832063 Decisão Decisão 24020215155047500000035814028 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020215155047500000035814028 Petição (outras) Petição (outras) 24022716504142700000036981048 Petição (outras) Petição (outras) 24031109173516300000037650868 Petição (outras) Petição (outras) 24032018453565900000038271978 01 - oficio n. 28 - vereadora adriana guimaraes Documento de comprovação 24032018453590900000038271980 02 - OFICIO PAULO NERES Documento de comprovação 24032018453610900000038271983 04 - oficio_001_-_amear_1_assinado Documento de comprovação 24032018453635000000038271984 06 - OFÍCIO GAB N° 002-2024 Documento de comprovação 24032018453656500000038271986 07 - ggim.janeiro Documento de comprovação 24032018453673900000038271987 08 - 8_Ata_08.025-D_assinado_final Documento de comprovação 24032018453695100000038271988 09 - resposta of adriana guimaraes Documento de comprovação 24032018453719700000038271989 10 - lista de presenca roda de conversa Documento de comprovação 24032018453740300000038271991 11 - TRIBUNA POPULAR Documento de comprovação 24032018453769100000038271992 Petição (outras) Petição (outras) 24032516022475100000038485722 Petição (outras) Petição (outras) 24052009054727900000041384762 Petição (outras) Petição (outras) 24062619322998400000043419154 ata abril 24 Documento de comprovação 24062619323040300000043419155 lista presença 2 roda de conversa Documento de comprovação 24062619323064200000043420707 Decisão Decisão 24081218560120500000045833710 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24081519381902000000046383145 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24081519381902000000046383145 Petição (outras) Petição (outras) 24082107391806600000046649211 Petição (outras) Petição (outras) 24082411364691500000046890514 procuração cisa Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24082411364728600000046890515 Mandado NÃO entregue: 5229493 Expediente: 7617013 Certidão 24091300492179900000048105259 Petição (outras) Petição (outras) 24101421253228300000049996032 Decisão Decisão 24112611013866300000052171652 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112611013866300000052171652 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24120319002602900000052851111 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24120319002602900000052851111 Mandado NÃO entregue: 5440532 Expediente: 9084403 Certidão 25011101020736700000054266462 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012014003217800000054627664 Petição (outras) Petição (outras) 25020310440144600000055381170 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020310440163500000055381172 Petição (outras) Petição (outras) 25021419100789900000056206933 Nome: LUCIA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Santa Maria, 10, Mar Azul, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-248 Nome: MARIZA GIACOMIN LOZER Endereço: Rua Américo Crivillin, 486, Jequitibá, ARACRUZ - ES - CEP: 29193-010 Nome: FABIO CUNHA CASTIGLIONI Endereço: Rua Américo Crivillin, 486, Jequitibá, ARACRUZ - ES - CEP: 29193-010 Nome: CONSELHO POPULAR DE ARACRUZ Endereço: AMERICO CRIVILLIN, 486, JEQUITIBA, ARACRUZ - ES - CEP: 29193-010 Nome: MARCELO MENDES ALVES Endereço: desconhecido
23/06/2025 13:55

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 02:28

Decorrido prazo de CISA CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANCA DE ARACRUZ em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2025 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 01:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:52

Decorrido prazo de JESSICA GIACOMIN LOZER SCOPEL GORZA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:52

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:52

Decorrido prazo de MARIZA GIACOMIN LOZER em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:15

Expedição de Mandado - intimação.
28/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 00:49

Juntada de Certidão
24/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:20

Conclusos para decisão
21/08/2024 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:19

Expedição de Mandado - intimação.
12/08/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de JESSICA GIACOMIN LOZER SCOPEL GORZA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de ALECIO GUZZO CORDEIRO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:16

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:15

Processo Inspecionado
02/02/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:59

Decorrido prazo de LUCIA DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIZA GIACOMIN LOZER em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:58

Decorrido prazo de CONSPAR - CONSELHO POPULAR DE ARACRUZ em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MARCELO MENDES ALVES em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 01:47

Decorrido prazo de FABIO CUNHA CASTIGLIONI em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIZA GIACOMIN LOZER em 12/09/2023 23:59.
30/08/2023 20:02

Conclusos para decisão
30/08/2023 20:00

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 19:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:18

Revogada decisão anterior datada de 28/09/2022
17/08/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
13/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCELO MENDES ALVES em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:13

Decorrido prazo de LUCIA DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.
28/05/2023 16:52

Decorrido prazo de JESSICA GIACOMIN LOZER SCOPEL GORZA em 11/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:26

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2023 18:19

Processo Inspecionado
10/03/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 03:11

Decorrido prazo de MARIZA GIACOMIN LOZER em 06/12/2022 23:59.
24/12/2022 03:11

Decorrido prazo de FABIO CUNHA CASTIGLIONI em 06/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:11

Expedição de Certidão.
06/12/2022 19:08

Juntada de Petição de réplica
28/11/2022 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 14:01

Conclusos para despacho
22/11/2022 11:08

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
18/11/2022 08:34

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:52

Conclusos para decisão
11/11/2022 17:56

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:31

Publicado Intimação eletrônica em 11/11/2022.
11/11/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 09:48

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 17:38

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
08/11/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 09:49

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 11:13

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2022 11:11

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2022 02:15

Decorrido prazo de CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ - CISA em 14/10/2022 23:59.
30/09/2022 15:18

Expedição de carta postal - citação.
30/09/2022 15:18

Expedição de carta postal - citação.
30/09/2022 15:18

Expedição de carta postal - citação.
30/09/2022 15:18

Expedição de carta postal - citação.
30/09/2022 15:18

Expedição de carta postal - citação.
30/09/2022 15:18

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 14:33

Concedida a Medida Liminar
23/08/2022 15:59

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 13:15

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
22/08/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 17:39

Conclusos para decisão
15/08/2022 17:38

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:46

Distribuído por sorteio
15/08/2022 16:44

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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