29/06/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000013-69.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS - RS119792 DECISÃO O executado compareceu ao ID 53235086 informando que os débitos da presente execução fiscal encontram-se em discussão na ação anulatória n. 0000946-03.2020.8.08.0024, atualmente em grau de recurso, tendo realizado o depósito integral do crédito tributário (ID 53739784), pugnando, consequentemente, pela averbação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado daquela demanda.

Por sua vez o exequente manifestou-se ao ID 61232990 alegando que o depósito efetuado é insuficiente, posto que o valor do débito atualizado necessita de um complemento de R$ 16.076,55, que também é insuficiente para pagamento dos honorários advocatícios, no patamar de R$ 66.982,49.

Ao final, pugna para que seja determinada a conversão em renda do valor do depósito e a intimação do executado para complementá-lo.

Considerando os requerimentos do exequente, fora determinado o contraditório, tendo o executado novamente se manifestado ao ID 63196844, alegando que apresentou garantia dos débitos em 22.10.2024; que os valores depositados não necessitam de complementação; que a CDA não indica o valor dos honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em insuficiência do valor depositado; e, a necessidade de suspensão da presente execução fiscal até o julgamento final da demanda anulatória, reiterando os pedidos formulados anteriormente. É o relato do necessário.

Inicialmente, em relação à discussão acerca da garantia integral do juízo, entendo que esta restara devidamente satisfeita, eis que o valor da dívida executada seria de R$ 573.199,10 (ID 35948940), em 04.01.2024, enquanto que fora depositado o valor de R$ 653,748,38 (ID 53739784), em 21.10.2024.

Não há como ignorar que o cálculo realizado pela Fazenda Estadual considerou o mês de janeiro de 2025, e, não, a data do depósito, restando o mesmo, portanto, nitidamente equivocado.

Da mesma forma, não é necessário o depósito dos honorários sucumbenciais para garantia do juízo, eis que os mesmos são fixados, tão somente, ao final do processo em desfavor da parte vencida na demanda.

Não há como converter em renda os valores depositados, eis que ainda não preclusa a possibilidade de apresentação de embargos à execução.

Por outro lado, não há como suspender a execução fiscal em razão de ainda tramitar a demanda anulatória citada, considerando, ainda, que esta já fora julgada em grau de recurso, confirmando-se a exigibilidade da presente execução fiscal, que observara o decote da multa determinada em sentença.

Ante o exposto, reconheço a garantia integral do juízo na presente execução fiscal, ficando o executado, ainda, ciente, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação desta, para, querendo, oferecer embargos à execução.

Intimem-se Diligencie-se.

Vitória-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 16:01

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:24

Decorrido prazo de ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 01:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:16

Expedição de Mandado - citação.
24/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 13:34

Juntada de Aviso de Recebimento
18/06/2024 13:17

Expedição de carta postal - citação.
19/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:45

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/01/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000136-89.2023.8.08.0002

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Amarildo Messias Lima

Advogado: Neide Maria Neris de Castro Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012008-13.2019.8.08.0012

Servico Social da Industria

Carla Santos Barcelos Lopes

Advogado: Luciana Spelta Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017618-33.2013.8.08.0024

Nova Cidade Shopping Centers S/A

Junio Simao dos Santos

Advogado: Ian Nour de Alcantara Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041445-36.2023.8.08.0024

Fabiula Regina de Vasconcellos

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Audionete Alves Pinheiro da Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/12/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5033977-84.2024.8.08.0024

Deonina do Rosario

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Jose Geraldo Alves de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/08/2024 16:43

Exibir Processo