29/06/2025 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 26/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: IVALDO BRAGA ROSA Advogados do(a) EXECUTADO: ANELIA CONCEICAO BARONE - ES14087, LEONARDO PICOLI GAGNO - ES10805 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de IVALDO BRAGA ROSA.

Em síntese, alega o requerente que o requerido não cumpriu com o pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pactuado em 03/12/2007, consubstanciado em executar o projeto de reflorestamento elaborado pelo INCAPER, sob fiscalização do IDAF, realizando as obras e intervenções fixadas no mesmo.

Em audiência de conciliação (fls. 236/237), foi celebrado acordo entre as partes para cumprimento do TAC, suspendendo-se a execução a fim de o executado dar cumprimento à obrigação. Às fls. 241/257, 267/275 e 288/299 o executado informou o cumprimento da obrigação.

Dada vista ao Ministério Público, o mesmo requereu vistoria in loco pelo setor de fiscalização ambiental do município de Afonso Cláudio, a fim de verificar o real cumprimento do acordo (fl. 301).

Em parecer técnico, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ID 56603787) confirmou que as medidas de reflorestamento foram realizadas pelo executado.

Dada vista ao Ministério Público, o mesmo requereu a extinção do feito, tendo em vista o cumprimento do TAC (ID 57284034). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme se vê nos autos, o requerido promoveu o reflorestamento previsto no TAC executado nos presentes autos, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse de agir.

Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
24/06/2025 13:09

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/02/2025 14:33

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/11/2024 15:52

Expedição de Ofício.
09/05/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:02

Audiência Mediação realizada para 22/11/2023 17:45 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
22/11/2023 19:34

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/11/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:54

Audiência Mediação designada para 22/11/2023 17:45 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
14/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 01:21

Decorrido prazo de ANELIA CONCEICAO BARONE em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:20

Decorrido prazo de LEONARDO PICOLI GAGNO em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:22

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:56

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 20:37

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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