02/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 17:03

Processo Inspecionado
26/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000466-77.2020.8.08.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, IRANI MARIA BOLSONEL DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO FREITAS ZUMAK PASSOS - ES28658, FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO MANSO MARQUES - ES25775 DECISÃO Visto em Inspeção/2025 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em face de IRANI MARIA BOLSONEL DE OLIVEIRA e outro, todos devidamente qualificados nos autos.

A executada Irani Maria Bolsonel de Oliveira requer o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) penhorada através do Sistema Sisbajud, alegando tal valor ser proveniente de sua aposentadoria.

Decido.

Segundo dispõe o art. 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil: “Art. 833.

São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

A executada Irani alega que o valor bloqueado é referente a aposentadoria, para tanto apresenta os documentos IDs 49852847 e 51761423.

Nos documentos supracitado, consta a cópia de extrato de conta corrente, em que tem como valor de crédito benefício INSS a quantia de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).

Dessa forma, entendo devido o desbloqueio do valor de R$ 2.824,00.

Firme nesse sentido, acolho o pleito de impugnação deduzido pelo impugnante e via de consequência torno impenhorável a quantia de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) constrita do executado.

Após a preclusão da presente decisão, deverá o cartório comunicar este gabinete para fins de realização de desbloqueio.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 21 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 14:07

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 09:39

Juntada de Petição de renúncia de prazo
28/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 10:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de IRANI MARIA BOLSONEL DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*53-65 (EXECUTADO)
28/03/2025 10:55

Processo Inspecionado
10/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:16

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
02/08/2024 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:08

Juntada de Petição de habilitações
23/05/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 22/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:21

Conclusos para despacho
27/06/2023 02:40

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 26/06/2023 23:59.
29/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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