29/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559103 PROCESSO Nº 0000071-13.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL GUILHERME ALVES FLORENCIO PIMENTEL Advogados do(a) REU: EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES - ES14889, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por RAFAEL GUILHERME ALVES FLORENCIO PIMENTEL, qualificado, requerendo a restituição de bem apreendido (ID 44784020).

O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID 64485369).

Decido.

Considerando o trânsito em julgado da Sentença (ID 52632241), bem como manifestação Ministerial de ID 64485369, defiro o pedido de restituição do aparelho celular apreendido, de propriedade de RAFAEL GUILHERME ALVES FLORENCIO PIMENTEL.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Viana-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO Juíza de Direito
24/06/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 13:38

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 02:55

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:40

Recebidos os autos
14/10/2024 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
14/10/2024 17:37

Realizado cálculo de custas
14/10/2024 17:36

Realizado Cálculo de Multa Penal RAFAEL GUILHERME ALVES FLORENCIO PIMENTEL - CPF: *72.***.*70-02 (REU)
14/10/2024 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Viana
14/10/2024 14:50

Transitado em Julgado em 08/07/2024 para RAFAEL GUILHERME ALVES FLORENCIO PIMENTEL - CPF: *72.***.*70-02 (REU).
14/10/2024 14:49

Transitado em Julgado em 14/06/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
14/10/2024 14:45

Juntada de Carta Precatória
11/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:56

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 14:59

Juntada de Informações
25/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:53

Juntada de Alvará de Soltura
05/06/2024 18:35

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
05/06/2024 18:26

Conclusos para julgamento
05/06/2024 18:24

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/06/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
05/06/2024 18:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:00

Juntada de Carta precatória
08/05/2024 12:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:55

Mantida a prisão preventida de RAFAEL GUILHERME ALVES FLORENCIO PIMENTEL - CPF: *72.***.*70-02 (REU)
02/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/06/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
15/04/2024 15:10

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 05/06/2024 12:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
11/04/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 18:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/06/2024 12:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
09/04/2024 18:54

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/03/2024 15:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
09/04/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:40

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
22/03/2024 17:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/03/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/03/2024 15:00 Viana - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
19/03/2024 08:05

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:59

Juntada de Petição de relatório final depol
01/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:23

Não concedida a liberdade provisória de RAFAEL GUILHERME ALVES FLORENCIO PIMENTEL - CPF: *72.***.*70-02 (REU)
29/02/2024 13:23

Recebida a denúncia contra RAFAEL GUILHERME ALVES FLORENCIO PIMENTEL - CPF: *72.***.*70-02 (REU)
28/02/2024 16:32

Juntada de Petição de defesa prévia
28/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:18

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
23/02/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:12

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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