TJES - 5017167-25.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5017167-25.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA MARIA LUZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de conhecimento c/c restituição de valores, pedido indenizatório e de tutela antecipada, proposta por ANA MARIA LUZ em face de BANCO BMG S.A.

Em sua inicial (id 69337652), narra a requerente que é pensionista INSS sob o nº 146.029.529-0 e realizou um empréstimo consignado junto ao réu, registrado pelo nº *92.***.*15-18, no valor de R$2.118,35 contraído em abril/2024.

Contudo, ao passar do tempo, percebeu que os descontos mensais estavam, na realidade, vinculados a um cartão de crédito consignado (RCC), modalidade divergente da contratada, cujos descontos materializados referem-se apenas aos juros e encargos do referido cartão e não ao pagamento do saldo devedor.

Aduz que a quantia foi creditada na conta corrente em que recebe seu benefício e também retirada pelo cartão desta conta.

Ante o exposto, requer, em sede de liminar, que o requerido seja compelido a suspender os descontos em seu benefício, bem como que abstenha-se de incluir registro no órgão de proteção ao crédito referente ao contrato nº *92.***.*15-18, ora discutido. É o sucinto relatório.

Passo à análise e fundamentação.

Em consulta no sistema PJE, constato que a requerente possui outra demanda em desfavor do requerido, acerca dos mesmos fatos, qual seja, descontos irregulares em seu benefício previdenciário por empréstimo realizado em modalidade diversa da contratada, sendo ela: nº 5017163-85.2025.8.08.0048, propostas ambas em 21/05/2025, às 17h17min, a qual tramita junto ao 4º JEC desta Comarca.

Estabelece o art. 55, caput, do Código de Processo Civil que: "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir".

O parágrafo terceiro da legislação acima, dispõe, ainda, que: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Destaco que sequer exige-se a conexão entre os processos para sua reunião, bastando apenas a presença do risco de prolação de decisões conflitantes, cujo tratamento diversificado possa gerar insegurança jurídica, o que é o caso dos presentes autos.

Na definição trazida por Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na obra “Direito Processual Civil Esquematizado” (2020, p. 142), a conexão é um instituto processual que permite a reunião de ações em curso, para que tenham julgamento conjunto.

Trata-se de medida que pressupõe a existência de demandas distintas, mas que possuem certo vínculo entre si.

Assim, sem maiores delongas, com fulcro nos artigos 58 e 59 do CPC c/c o Enunciado 73 do Fonaje, declino a competência deste Juizado para apreciação do feito.

Proceda-se com a remessa dos autos ao 4º JEC desta Comarca, com as baixas e as cautelas de estilo.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: ANA MARIA LUZ Endereço: Rua da Assembléia de Deus, 42, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-030 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, ., Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900