TJES - 5000984-52.2025.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000984-52.2025.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORA SCHAFFELN ROGGE Advogado do(a) REQUERENTE: SEFERINO SCHAEFFER - ES27266 REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar Impugnação/Réplica à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 29 de julho de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000984-52.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORA SCHAFFELN ROGGE REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: SEFERINO SCHAEFFER - ES27266 DECISÃO DORA SCHAFFELN ROGGE ajuizou a presente ação em desfavor de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ambos devidamente qualificados na exordial, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da requerente, em virtude da lavratura do TOI nº 9817967, além da inversão do ônus da prova (ID 69861003).

Fundamento e decido.

I – Da tutela de urgência Em se tratando de requerimento de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

Dito isto, a princípio, é certo que cabe a parte autora demonstrar minimamente fato constitutivo de direito seu, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

In casu, a parte autora formulou pedido de tutela de urgência requerendo que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência, sob o argumento de que não realizou nenhuma alteração no relógio medidor da propriedade.

Pois bem.

Compulsando os autos, observo a ausência de documentos que comprovem, de forma satisfatória e nesse momento processual, a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora na inicial, mormente porque não há informações concretas sobre o acompanhamento da diligência que originou o TOI em questão, tampouco foi juntado aos autos o respectivo Termo de Ocorrência de Inspeção, faltando, portanto, o fumus boni iuris.

Friso, nesse ponto, que a presente decisum pode ser revista a qualquer tempo.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial.

II – Da inversão do ônus da prova Prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (grifo nosso) O instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado a “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina.

Neste caso, presumo que a requerente, desconhece por óbvio, a técnica e as propriedades intrínsecas de funcionamento dos serviços contratados.

No mais, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa e, no caso, sub judice, ela é também relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida.

Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do requerente, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

In casu, concluo que a demandante é hipossuficiente sob todos os ângulos, diante do poder econômico da parte requerida, conforme dito acima.

Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova e imponho à requerida o dever de comprovar a regularidade/legalidade da cobrança discutida nestes autos, oriunda do TOI nº 9817967.

III – Conclusões Aguarde-se a audiência de conciliação designada nestes autos de forma automática.

O referido ato será realizado através de videoconferência, cujo endereço eletrônico será gerado e juntado pela Serventia, possuindo as partes a faculdade de comparecer presencialmente.

Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento ao ato designado e para tomar ciência do teor desta decisum.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito